DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1. Aceite e Transparência

Se você, pessoa física ou jurídica (“Você”), se interessou por um de nossos produtos e/ou serviços e deseja usar nossa Plataforma, leia cuidadosamente estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais, a Política de Compliance, a Política de Custódia e a Política de Segurança da Informação. Estes documentos, assim como outros que venham a ser mencionados nestes Termos de Uso ou em qualquer dos acima indicados, e as informações sobre licenças aplicáveis, políticas organizacionais e os riscos envolvidos, são disponibilizados de forma clara e completa previamente ao aceite deste instrumento, estando acessíveis para sua análise antes, durante e após o processo de cadastro. Você só poderá usar nossa Plataforma, serviços e/ou produtos se estiver de acordo com as respectivas condições, de modo que, ao fazê-lo, concorda com o inteiro teor destes documentos.



2. Representação de Pessoas Jurídicas

Caso Você seja uma pessoa física acessando a Plataforma em nome de uma pessoa jurídica e não seja o representante legal nomeado nos atos constitutivos vigentes da empresa, o seu acesso e a autorização para operar na Plataforma ficarão condicionados ao fornecimento de procuração ou autorização formal outorgada pela respectiva pessoa jurídica à qual estiver vinculado.



3. Capacidade Civil e Menores de Idade

O MB aceita o cadastro a partir de 12 (doze) anos de idade, conforme as informações disponíveis no link Taxas, Comissões e Limites.

Atenção: caso Você seja menor de 18 (dezoito) anos e não seja emancipado, a abertura da sua conta e a aceitação destes Termos deverão ser obrigatoriamente realizadas com a representação ou assistência de seus pais ou responsáveis legais, de acordo com os critérios e documentos exigidos pelo MB para a realização de operações com ativos virtuais.



4. Restrição a “US Person”

O MB não aceita cadastro de pessoas físicas e jurídicas consideradas US Person. Por US Person entende-se: (a) cidadão norte-americano; (b) pessoa física ou jurídica com residência fiscal em qualquer região dos Estados Unidos da América (EUA); ou (c) pessoa física ou jurídica que efetue transações bancárias a partir dos EUA.



5. Atendimento a Não Residentes

Não há restrição geral à contratação da Plataforma, produtos e/ou serviço do MB por não residente caso disponha de inscrição fiscal no Brasil. Em razão da aplicação da jurisdição brasileira, o MB reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, recusar ou cancelar o cadastro de usuário residente/domiciliado/estabelecido em território estrangeiro, sem que lhe seja devida qualquer indenização.



6. Termos Específicos

O MB poderá estabelecer termos de uso e políticas de privacidade específicos e aplicáveis a determinados serviços e/ou produtos, conforme o caso. Tais condições específicas complementarão e prevalecerão sobre estes Termos de Uso e a Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais em caso de conflito. As condições específicas serão disponibilizadas previamente à contratação ou primeiro uso, considerando-se aceitas por Você mediante manifestação expressa, quando aplicável, ou pela simples contratação, acesso ou utilização do respectivo produto ou serviço.



7. Navegação

Dividimos estes Termos de Uso por assuntos, todos referenciados por links próprios. Para sua comodidade, sempre que Você quiser revisitar algum tema, poderá clicar no tópico de interesse e será diretamente direcionado para a respectiva página.

QUEM É O MB?

Somos a MERCADO BITCOIN SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ATIVOS VIRTUAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 18.213.434/0001-35, e com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 2.113, 1º andar, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01452-001 (“MB”).

O MB atua como Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais  (“PSAV”) em processo de autorização perante o Banco Central  do Brasil (“BCB”), operando nas modalidades de intermediadora e custodiante de ativos virtuais.  No âmbito da Plataforma, o MB desempenha, entre outras, as seguintes atividades: (i) intermediação, facilitação e execução de operações de compra, venda e troca de ativos virtuais; (ii) custódia e administração da guarda de ativos virtuais; (iii) realização de operações com ativos virtuais no mercado de câmbio; e (iv) atuação como contraparte, provedor de liquidez ou formador de mercado, observadas as regras de transparência aplicáveis.

PLATAFORMA

1. Acesso à Plataforma

A Plataforma do MB pode ser acessada por meio de seu site (www.mercadobitcoin.com.br), aplicativo e/ou APIs, próprias ou de terceiros (“Plataforma”).



2. Ambiente de Operações

O MB é responsável pela disponibilização, manutenção e liberação do seu acesso à Plataforma. Nela ocorrem as transações (“Operações”) inseridas ou autorizadas diretamente por Você, por sua exclusiva conta e ordem, sendo executadas ou roteadas por meio da Plataforma, de mandatários autorizados nestes Termos e/ou da interface tecnológica provida por terceiros.



3. Atuação da Plataforma

Você reconhece que o MB e/ou terceiros atuam primariamente como provedores da infraestrutura tecnológica e de serviços necessária para a viabilização, conexão e/ou liquidação das Operações entre os usuários. Contudo, visando garantir liquidez, eficiência ou a execução de modalidades específicas de negociação, o MB ou empresas de seu grupo econômico poderão atuar como contraparte nas Operações, hipótese em que serão observadas todas as regras de transparência e mitigação de potenciais conflitos de interesse previstas nestes Termos de Uso e na regulamentação aplicável.



4. Titularidade e Proteção dos Ativos

A titularidade dos ativos virtuais mantidos em seu nome é exclusivamente sua, cabendo ao MB apenas a prestação dos serviços previstos nestes Termos. Seus ativos virtuais serão mantidos de forma segregada do patrimônio do MB e não serão utilizados para finalidades diversas das previstas nestes Termos de Uso e documentos relacionados, sem prejuízo do cumprimento de ordens judiciais ou determinações de autoridades competentes aplicáveis a Você ou aos seus ativos virtuais e das demais hipóteses previstas na regulamentação aplicável.



5. Margem de Liquidez Operacional.

Sem prejuízo da regra de segregação patrimonial acima, em estrito cumprimento às permissões regulatórias, o MB poderá manter ativos virtuais de sua titularidade no ambiente de contas de clientes. Esta manutenção limitar-se-á ao montante equivalente a 5% (cinco por cento) do quantitativo total depositado com o propósito exclusivo de cobrir necessidades imediatas de liquidez e viabilizar a fluidez transacional das Operações dos próprios usuários. Esta margem constitui um benefício operacional da Plataforma e não implicará a cobrança de qualquer ônus, tarifa ou encargo adicional a Você.



6. Wallets (Carteiras Virtuais)

Os ativos virtuais objeto de cada Operação são vinculados a uma carteira virtual que, por meio de chaves públicas e privadas, permite a Você guardar, enviar, receber, retirar e consultar os ativos virtuais a ela vinculados (“Wallet”) e podem ser visualizados por meio da Plataforma. 

 

7. Custódia e Política

O MB atua como custodiante de ativos virtuais. A Política de Custódia integra e complementa estes Termos para todos os fins, contendo as condições operacionais, os riscos, os métodos de guarda, os tipos de carteiras, os prazos, a participação de terceiros e as demais informações aplicáveis à custódia. 

CADASTRO

1. Cadastro e Conta de Pagamento

Para ter acesso à Plataforma e aos seus produtos e serviços, Você deverá realizar o seu cadastro e a abertura de uma conta de pagamento pré-paga junto à provedora contratada de Banking as a Service – BaaS, Mercado Bitcoin Instituição de Pagamentos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 11.351.086/0001-13 (“MB Pay”), aceitando os seus respectivos Termos de Uso. A gestão e movimentação de valores em Reais (R$) nesta conta seguirão as seguintes regras:

1. 1. Segregação Patrimonial. Os recursos em Reais mantidos em sua conta de pagamento são de sua exclusiva titularidade. Esses valores permanecem estritamente segregados do patrimônio do MB e da instituição de pagamento contratada, nos termos da regulamentação aplicável, não respondendo por dívidas ou obrigações destas instituições.
   2. Interface Integrada. Os serviços de pagamento, incluindo a gestão da conta e o processamento de depósitos e saques, são prestados exclusivamente pela MB Pay. Na movimentação de seus recursos, o MB não atua como intermediário financeiro, limitando-se a disponibilizar uma interface tecnológica integrada na Plataforma para facilitar a visualização do seu saldo e a transmissão de suas ordens.
   3. Isenção por Falhas de Terceiros. O MB não se responsabiliza por eventuais atrasos, falhas operacionais, perdas ou lucros cessantes decorrentes de indisponibilidade de terceiros, incluindo problemas nas instituições financeiras de origem ou destino, em redes bancárias ou instabilidades no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB/Pix).

 

2. Dados e Documentos Exigidos

O cadastro é realizado por meio do preenchimento de formulário, disponível na opção “Criar Conta” na Plataforma, e demandará o fornecimento dos seguintes dados pessoais e documentos:

 

a) pessoa física: endereço de e-mail ativo, domicílio, número de inscrição no CPF, data de nascimento, biometria facial, informações de renda e patrimônio, bem como demais informações e documentos solicitados pelo MB, conforme explicitado na Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais;

 

b) pessoa jurídica: endereço de e-mail ativo, número de inscrição no CNPJ, documento de constituição da empresa ou a última alteração ao Contrato/Estatuto Social, documentos de identificação de todos os representantes legais, administradores, sócios e beneficiários finais com participação superior a 25% (vinte e cinco por cento), biometria facial do representante legal ou administrador, informações de endereço, faturamento e patrimônio, bem como demais informações e documentos solicitados pelo MB.



3. Unicidade de Conta

Você poderá manter apenas um cadastro e uma única conta na Plataforma.




4. Atualização Cadastral e Monitoramento

O MB poderá, a qualquer momento e ao longo de sua jornada na Plataforma, solicitar a Você informações, dados e documentos complementares para fins de atualização cadastral periódica, gerenciamento de riscos ou cumprimento de obrigações regulatórias.



5. Recusa, Suspensão e Bloqueio

Sem prejuízo das condições previstas nestes Termos de Uso, o MB, a seu exclusivo critério, reserva-se o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender ou bloquear, temporariamente, o acesso ou inativar a sua conta, sem aviso prévio e sem qualquer ônus, multa, responsabilização ou dever de indenizar, caso ocorra ou o MB suspeite da ocorrência de quaisquer dos seguintes casos:

1. falsidade, incorreção, desatualização ou incompletude das informações e documentos fornecidos por Você;
2. violação, total ou parcial, de qualquer das disposições destes Termos de Uso, da Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais, bem como de qualquer outro documento ou orientação publicada pelo MB e da legislação e demais normas aplicáveis;
3. impossibilidade de verificação adequada da sua identidade e/ou constatação de indícios de crime de falsidade ideológica ou outro ilícito;
4. a adoção de qualquer comportamento por Você que, a exclusivo critério do MB, seja ou possa a qualquer tempo vir a ser incompatível com os objetivos da Plataforma, bem como com padrões de boa conduta e respeito com outros usuários e/ou que possam, de qualquer modo, causar danos a terceiros, à Plataforma e/ou à imagem do MB;
5. requisição realizada por autoridade competente; ou
6. identificação de transação ou saque atípico ou suspeito, necessidade de verificação regulatória, cumprimento de medidas de prevenção a fraudes, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, controles de sanções ou outras hipóteses de bloqueio ou limitação previstas na regulamentação aplicável.

 

6. Encerramento de Conta e Liquidação

Ocorrendo qualquer das hipóteses de encerramento de sua conta, e desde que não haja ordem judicial ou de autoridade administrativa, fiscalizatória ou regulatória competente em sentido contrário, o MB realizará a conversão do saldo em ativos virtuais constante da sua conta para Reais, e a transferência do montante então disponível será realizada via Pix para a conta bancária de sua titularidade, exceto se o valor em Reais for inferior à menor unidade de valor em moeda nacional, hipótese na qual não será possível a concretização de qualquer transferência. Caso a transferência dos recursos não possa ser concluída por motivos alheios ao MB (como, por exemplo, inexistência, irregularidade ou recusa da conta bancária de destino), os valores permanecerão custodiados em Reais na Plataforma e sujeitos às regras aplicáveis, incluindo a cobrança de tarifa por indisponibilidade, manutenção ou inatividade. As disposições aqui mencionadas respeitarão os limites operacionais constantes na página Taxas, Comissões e Limites e/ou na área logada da Plataforma, quando disponível, assim como eventuais informações adicionais.



7. Ordens Judiciais e Bloqueios

Em caso de recebimento de ordem judicial ou determinação de autoridade competente, incluindo medidas de bloqueio de valores, o MB reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, cancelar quaisquer ordens criadas por Você ou por sua conta e ordem. Esse cancelamento tem o objetivo de desvincular saldos em Reais ou em ativos virtuais retidos nas respectivas ofertas para viabilizar o estrito cumprimento da ordem judicial ou administrativa, não sendo devido a Você qualquer ônus, penalidade, responsabilização ou dever de indenizar por eventuais perdas de oportunidade ou variações de mercado resultantes deste cancelamento.

LOGIN E SENHA

1. Criação de Credenciais

Ao efetuar seu cadastro, Você deverá criar um login único e uma senha de seu conhecimento exclusivo para realizar o acesso à sua conta na Plataforma.



2. Segurança e Uso Pessoal

O login e a senha são pessoais e intransferíveis e deverão ser mantidos em sigilo por Você para evitar o acesso ou conhecimento por terceiros. Neste sentido, Você é o único responsável por: (i) manter seus aparelhos (smartphone, tablet e/ou computador) devidamente protegidos com ferramentas de segurança e antivírus, (ii) evitar o acesso à sua conta a partir de computadores públicos, redes de wi-fi abertas ou aparelhos de terceiros, e (iii) verificar diretamente na Plataforma a veracidade de informações e comunicações sobre eventuais contatos que receba como realizados em nome ou em benefício do MB. Caso decida utilizar equipamentos ou redes vulneráveis, Você assume, integral e exclusivamente, os riscos de tal conduta, bem como a responsabilidade por eventuais perdas e danos causados a Você, ao MB e/ou a terceiros em decorrência do vazamento de seus dados e credenciais.



3. Procedimento em Caso de Suspeita de Violação

Caso tenha conhecimento ou suspeite de que qualquer terceiro teve acesso ao seu login e/ou senha ou da ocorrência de qualquer uso ou acesso não autorizado de sua conta por terceiros, você deverá acessar imediatamente o site ou aplicativo do MB.  Na tela de login, selecionar a opção “Esqueci minha Senha” para alterar e redefinir a senha e segurança de sua conta, substituindo-a por uma sem qualquer semelhança com a anterior. Após realizar a troca da senha, entre em contato com o nosso time de atendimento do MB para informar o ocorrido.
Recomendamos também a alteração da senha de acesso ao e-mail cadastrado na Plataforma.

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

1. Responsabilidades dos Usuários

Além das demais obrigações assumidas mediante o aceite destes Termos de Uso, Você e, quando aplicável, seus representantes legais, assumem integral e exclusiva responsabilidade por:

1. 1. todas as Operações efetuadas na Plataforma mediante o uso do seu login e senha;
   2. fornecer e manter seu cadastro com informações exatas, corretas, precisas, verdadeiras, atuais e completas, inclusive informando imediatamente eventual mudança para território estrangeiro e/ou hipótese de enquadramento como US Person, eximindo o MB de qualquer responsabilidade nesse sentido;
   3. conhecer plenamente o funcionamento da Plataforma e os riscos envolvidos em sua utilização, declarando ter plena capacidade e competência para realizar as Operações;
   4. adotar boas práticas de segurança cibernética, incluindo a criação de senhas fortes, a não utilização da mesma senha do MB em outros sites ou serviços e a sua troca periódica;
   5. manter o sigilo absoluto dos seus dados de acesso, não os compartilhando, em hipótese alguma, com terceiros;
   6. deslogar-se da Plataforma ao fim de sua utilização, e evitar o uso em computadores ou redes de wi-fi de acesso público;
   7. manter o sistema operacional e os softwares de antivírus atualizados; e
   8. todos os atos praticados na Plataforma, sendo expressamente proibido realizar ações que sobrecarreguem a nossa infraestrutura tecnológica, tais como saques massivos, excessivos ou de valores irrisórios desprovidos de finalidade econômica legítima.

 

2. Verificação em Duas Etapas (2FA)

Além das responsabilidades anteriormente elencadas, para aumentar a segurança de suas Operações é fortemente recomendada a habilitação da ferramenta de verificação em duas etapas (2FA) em sua conta.



3. Jurisdição e Usuários Estrangeiros

Você reconhece que o MB é uma empresa localizada no Brasil e, portanto, cumpre as leis e regulações aplicáveis no Brasil. Caso Você seja um usuário de um território estrangeiro e realize Operações na Plataforma, Você será exclusivamente responsável por cumprir todas as leis e regulações aplicáveis na sua jurisdição e na jurisdição brasileira e deverá abster-se de realizar qualquer Operação que exija que o MB cumpra com as leis e regulações além das brasileiras. Independentemente das obrigações dos usuários, o MB se reserva, a seu exclusivo critério, o direito de restringir e/ou bloquear certas Operações na Plataforma, a depender de sua jurisdição.



4. Declarações de Ciência

Ao utilizar a Plataforma, Você declara estar ciente de que:

1. 1. deve observar as recomendações de segurança disponibilizadas pelo MB;
   2. os procedimentos, limites, prazos e condições aplicáveis a depósitos e retiradas encontram-se disponíveis na Plataforma;
   3. eventuais mecanismos de cobertura para riscos específicos serão divulgados conforme aplicável;
   4. poderá acessar relatórios, extratos, comprovantes e históricos das Operações, observados os prazos e condições informados pelo MB; e
   5. conhece, concorda e vincula-se integralmente a todas as políticas, normas e documentos disponibilizados pelo MB, em especial a estes Termos de Uso, à Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais e à Política de Custódia, autorizando a adoção e a execução dos procedimentos operacionais nelas descritos.

 

5. Obrigações e Deveres do MB

Em conformidade com as diretrizes de transparência e segurança exigidas pela legislação e regulamentação aplicável, o MB assume as seguintes obrigações:

1. executar as suas ordens de Operações estritamente conforme inseridas ou autorizadas por Você na Plataforma;
2. manter os seus ativos virtuais segregados do patrimônio do MB, garantindo que os seus bens não sejam utilizados para operações próprias do MB, observado o disposto neste instrumento;
3. prestar informações claras, precisas e explícitas em relação às condições de execução, taxas, limites e prazos operacionais aplicáveis;
4. informar, conforme aplicável, sobre a participação de prestadores de serviços de infraestrutura tecnológica ou parceiros relevantes no âmbito das Operações;
5. identificar e divulgar, sempre que aplicável, potenciais conflitos de interesse existentes nas Operações e as respectivas medidas adotadas para sua mitigação;
6. manter permanentemente disponíveis e atualizadas para sua consulta a íntegra destes Termos de Uso e demais políticas institucionais aplicáveis;
7. disponibilizar, por meio de sua área logada, relatórios e extratos detalhados de suas posições e histórico de transações com dados de preço, volume, data e horário;
8. adotar as melhores práticas e medidas técnicas de segurança da informação para a proteção de seus dados pessoais e integridade da Plataforma;
9. esclarecer de forma transparente a existência ou a ausência de coberturas securitárias ou fundos garantidores para os serviços prestados;
10. observar estritamente a legislação brasileira e as regulamentações aplicáveis editadas pelos órgãos supervisores;
11. comunicar alterações regulatórias ou contratuais relevantes que impactem diretamente as condições previstas nestes Termos de Uso;
12. divulgar, sempre que possível e por meio dos canais oficiais, indisponibilidades relevantes do sistema que possam afetar temporariamente a execução das Operações;
13. avaliar o seu perfil quanto ao nível de familiaridade com o mercado de ativos virtuais, aos seus interesses financeiros e à sua tolerância ao risco e, caso Você pretenda realizar Operação incompatível com esse perfil, solicitar declaração específica ou termo de ciência de risco, orientando, nas situações aplicáveis, a obtenção de aconselhamento financeiro independente; e
14. nas transferências de ativos virtuais, obter e transmitir à instituição receptora, quando aplicável, as informações regulatórias relativas ao originador e ao beneficiário da Operação, bem como manter os respectivos registros pelo prazo exigido pela regulamentação.

 

OPERAÇÕES COM ATIVOS VIRTUAIS

1. Condições Gerais para Operações

Para realizar qualquer Operação na Plataforma, Você deve, previamente, ter seu cadastro aprovado pelo MB, sua conta ativada e ter aceitado todas as disposições destes Termos de Uso e da Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais. É necessário que Você possua recursos suficientes em Reais ou o montante equivalente em ativos virtuais em sua conta. O MB possui valores mínimos e máximos (limites) para compra, venda, troca, depósito e saque/transferência de ativos virtuais (Wallet Out), podendo repassar integralmente os custos operacionais e taxas de rede incorridos, que podem ser consultados no link Taxas, Comissões e Limites e/ou em sua área logada.



2. Prestadores de Serviços Relevantes (PSR)

a) Atuação e Mitigação de Riscos. A contratação ou participação de prestadores de serviços relevantes, parceiros de tecnologia, infraestrutura ou custódia no âmbito das Operações destina-se a garantir a eficiência, liquidez e segurança da Plataforma. O MB gerencia internamente os riscos específicos decorrentes dessas parcerias mediante a implementação de controles e medidas de mitigação adequadas, resguardado o sigilo de informações confidenciais e comercialmente sensíveis.

b) Transparência. O MB disponibilizará aos clientes informações claras e suficientes sobre as instituições e entidades contratadas e os serviços relevantes por elas prestados, incluindo, quando aplicável, os riscos decorrentes de sua participação, as respectivas medidas de mitigação e eventuais conflitos de interesse, observados os limites de confidencialidade e da regulamentação aplicável.

c) Conflito de Interesse. Sempre que a atuação desses prestadores ou de empresas do mesmo grupo econômico puder gerar potenciais conflitos de interesse ou atuação como contraparte, o MB adotará as medidas de mitigação e transparência aplicáveis, nos termos da regulamentação vigente.



3. Dinâmica do Livro de Ofertas

A compra, a venda e a troca de ativos virtuais observarão as seguintes condições:

1. 1. Ordens e Oferta Firme. Para comprar, vender ou trocar ativos virtuais, Você deverá publicar uma ordem na Plataforma informando o preço e a quantidade desejada, condicionada ao provisionamento prévio e suficiente de saldo (em Reais ou em ativos virtuais, a depender do ativo desejado). Cada ordem publicada representa uma proposta/oferta firme e vinculante, de acordo com as características inseridas por Você. A correspondência das ordens observará a prioridade de fechamento preço-tempo, considerando o melhor preço disponível e, em caso de igualdade de preços, a ordem cronológica de registro das ofertas.
   2. Execução e Irreversibilidade. A Plataforma executará automaticamente a sua ordem à medida que houver correspondência de preço e quantidade com ordens de sentido oposto de outros usuários. A ordem poderá ser executada de forma total ou parcial:
      1. na execução total, a ordem é integralmente liquidada e concluída;
      2. na execução parcial, a parcela correspondida é liquidada imediatamente, enquanto o saldo remanescente permanece ativo no livro de ofertas aguardando nova correspondência ou o seu cancelamento; e
      3. uma vez executada a ordem (total ou parcialmente), a Operação é considerada firme, irrevogável e irreversível, não sendo passível de alteração, cancelamento ou estorno.
   3. Mecanismo de Liquidação. Com o aceite/correspondência da ordem, o sistema realizará a liquidação financeira automática, debitando os valores correspondentes de sua conta e creditando os ativos virtuais ou recursos em Reais adquiridos na conta do usuário contraparte, e vice-versa.
   4. Operações de Troca. Se Você desejar trocar seus ativos virtuais por outros ativos virtuais e essa troca for suportada pela Plataforma, Você entende que há duas possibilidades de a Operação se concretizar: (i) a permuta direta de um ativo virtual para outro ativo virtuais, desde que estejam previamente elencados na Plataforma; ou (ii) no caso de não existir par direto, a sua instrução de troca autoriza a Plataforma a executar automaticamente duas ofertas firmes sequenciais (uma venda seguida da compra), aplicando-se a cada uma delas as regras de execução, preços e comissões cabíveis. Antes da confirmação da Operação, serão apresentados de forma clara os preços dos ativos virtuais envolvidos na troca e as demais condições aplicáveis.
   5. Cancelamento de Ordens. Você poderá cancelar qualquer ordem publicada a qualquer momento, desde que ela ainda não tenha sido executada. Em caso de cancelamento, o saldo retido que ainda não foi correspondido retornará imediatamente à sua disponibilidade. Caso a ordem tenha sido parcialmente executada, o cancelamento incidirá apenas sobre o saldo remanescente não executado.

 

4. Negociação Rápida

Quando Você utilizar a funcionalidade de Negociação Rápida, para garantir a liquidação imediata das suas operações, Você outorga à MEZAPRO COMÉRCIO E SERVIÇOS DIGITAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 30.294.907/0001-71 (“MezaPro”), empresa integrante do grupo econômico do MB, mandato instrumental, irrevogável e irretratável. Este mandato serve exclusivamente para que a MezaPro atue em seu nome, conforme as suas instruções, no roteamento de cada uma de suas Operações, sujeitando-se às seguintes regras:

1. 1. os poderes limitam-se à prática dos atos necessários à execução de cada uma das ordens que Você inserir na Plataforma, o que inclui o lançamento no livro de ofertas, a transmissão, o roteamento, a execução, bem como o cancelamento ou a modificação de ordens pendentes; e
   2. este mandato está estritamente vinculado às instruções transmitidas por Você no momento da ordem. A MezaPro atua como mera executora e não possui qualquer poder de gestão discricionária, administração de carteira ou autorização para tomada de decisão autônoma de investimento com os seus ativos virtuais.

 

5. Serviços de Balcão (“OTC” – Over-The-Counter)

Para Operações de grandes volumes que exijam atendimento personalizado, liquidez dedicada ou condições diferenciadas de liquidação, Você poderá solicitar OTC por aqui. O OTC é prestado exclusivamente na forma de solicitação de cotação (“RFQ” – request for quote). As negociações realizadas diretamente no livro de ofertas, em qualquer de suas modalidades, não integram o OTC e seguem a dinâmica própria do livro de ofertas.

1. 1. Contraparte. Nas Operações OTC, a contraparte pode ser a MezaPro, o próprio MB ou outro provedor de liquidez atuante na Plataforma, atuando como a compradora ou a vendedora dos ativos virtuais em cada transação. Em cumprimento às regras de transparência, a identidade exata da contraparte será informada a Você de forma clara na devolutiva da cotação (resposta ao RFQ). O MB atua na prestação do serviço, apresentação da cotação, registro, liquidação e custódia. A celebração e a liquidação da operação ocorrem exclusivamente no ambiente da Plataforma.
   2. Atendimento e Cotação. Após a sua solicitação, o MB entrará em contato por canal formal indicado pela Plataforma para apresentar as condições e cotações aplicáveis à Operação OTC. O MB reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, estabelecer um valor mínimo por Operação, bem como recusar solicitações de cotação. A cotação apresentada é firme e vinculante exclusivamente pelo prazo de validade nela indicado.
   3. Aceite Irrevogável. O aceite dado por Você de forma expressa e inequívoca, por canal formal indicado pelo MB, torna a negociação firme, irrevogável e irretratável, responsabilizando Você integralmente por todas as condições acordadas.
   4. Liquidação. As Operações OTC são liquidadas exclusivamente na Plataforma, mediante entrega contra pagamento, de forma simultânea, entre a sua conta e a conta da respectiva contraparte. A liquidação ocorre no prazo indicado na cotação, que poderá ser imediato ou diferido, preferencialmente no mesmo dia útil do aceite. A liquidação depende de Você manter na sua conta, até o prazo de liquidação, o saldo em Reais ou em ativos virtuais necessário. A liquidação em carteira externa não integra as Operações OTC e, quando disponível, será regida por termo específico.
   5. Inadimplemento e Desistência. Se Você não provisionar o saldo necessário até o prazo de liquidação, ou desistir da Operação após o aceite, o MB poderá cancelar a Operação OTC. Nesse caso, Você deverá ressarcir: (i) a perda de recomposição, igual à diferença, quando desfavorável à contraparte, entre o preço da cotação aceita e o preço de reposição apurado no momento do cancelamento, com base no preço da última transação realizada no livro de ofertas do MB; e (ii) os custos operacionais efetivamente incorridos e comprovados, inclusive taxas de rede.

      Se a variação de preço entre o aceite e o cancelamento for favorável à contraparte, não haverá perda de recomposição a ressarcir, e o resultado dessa variação não será repassado a Você. O MB apresentará a Você demonstrativo do cálculo, com o preço de reposição, o horário de apuração e os custos considerados. O valor devido poderá ser compensado com saldos disponíveis em sua conta, mediante notificação prévia. O MB cobrará o valor e o repassará à contraparte, a quem cabe a perda.

   6. Autonomia entre Negociação e Transferência. A Operação OTC encerra-se integralmente com a liquidação do ativo em sua conta na Plataforma. O envio ou saque posterior dos ativos virtuais adquiridos para carteiras externas (Wallet Out) constitui ordem autônoma e distinta, por meio de aceite de termo específico, sujeitando-se estritamente às regras de limites operacionais, verificações de segurança e normas cambiais aplicáveis às transferências.

 

6. Operações Inseridas no Mercado de Câmbio

Em estrito cumprimento à regulamentação do BCB, determinadas operações de ativos virtuais suportadas pelo MB, como pagamentos e transferências internacionais, estão incluídas no mercado de câmbio. Nesse sentido, Você reconhece e declara expressa ciência que as operações envolvendo ativos virtuais realizadas na Plataforma podem, a depender das características, da origem ou do destino, constituir operações com ativos virtuais inseridas no mercado de câmbio, sujeitando-se integralmente às normas cambiais vigentes. Ao realizar tais Operações, Você concorda expressamente com as seguintes premissas:

1. 1. Operações com Ativos Virtuais inseridas no Mercado de Câmbio. Nos termos da regulamentação cambial aplicável (Resoluções BCB nº 277/2022 e 521/2025), consideram-se inseridas no mercado de câmbio e sujeitas a reporte, procedimentos e controles específicos as seguintes Operações com ativos virtuais: (i) pagamentos ou transferências internacionais (incluindo operações cuja liquidação envolva residentes e não residentes, ou o envio e recebimento de/para o exterior); (ii) transferências para liquidação de obrigações decorrentes do uso internacional de cartões ou outros meios de pagamento eletrônico; (iii) transferências de ou para carteiras autocustodiadas; e (iv) operações de compra, venda ou troca de ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária quando o MB for a contraparte. Não se inclui nessa definição a alteração de titularidade decorrente de troca de ativo virtual realizada em livro de ofertas com acesso oferecido ao cliente pelo próprio MB.
   2. Declaração de Finalidade e Identificação. Você deverá informar a finalidade da operação inserida no mercado de câmbio e, quando aplicável, os dados do pagador ou recebedor no exterior e a sua relação de vínculo com ele. Você tem ciência de que o MB compartilhará as informações necessárias sobre Você e sobre a operação com prestadores de serviços e/ou prestadoras de serviços de ativos virtuais no Brasil e no exterior para cumprimento de obrigações regulatórias locais e internacionais (Travel Rule). Nas transferências de/para carteira autocustodiada (self-custody), Você deverá identificar o proprietário da carteira e fornecer as informações ou documentos necessários para que o MB verifique a origem e o destino dos ativos virtuais. O MB disponibilizará as informações e orientações necessárias para a correta classificação da finalidade da Operação. O MB poderá solicitar documentação complementar e recusar, suspender ou deixar de processar a Operação enquanto não for possível concluir adequadamente, a seu exclusivo critério, as verificações regulatórias necessárias.
   3. Limites Operacionais. A realização dessas Operações está sujeita ao cumprimento de limites operacionais estritos (de valor e frequência) estabelecidos pela regulação e pelas políticas internas do MB. Estes limites poderão ser consultados na sua área logada ou por meio do link Taxas, Comissões e Limites.
   4. Vedações Estritas. É expressamente vedada a utilização da Plataforma e das Operações com ativos virtuais para fins de evasão de divisas, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, ocultação de patrimônio, operações de câmbio ilegítimas, artificiais ou para qualquer outra finalidade não permitida pela legislação brasileira aplicável.
   5. Responsabilidade. Você é o único e exclusivo responsável por garantir a fundamentação econômica, a origem lícita e a destinação legal dos recursos envolvidos, bem como pela veracidade e exatidão das informações e documentos fornecidos, sob pena de responder civil, administrativa e criminalmente por declarações falsas ou omissões.
   6. Retenção e Suspensão pelo MB. Para garantir a conformidade regulatória e operacional, o MB poderá reter, suspender ou recusar Operações que apresentem inconsistências. Caso a Operação seja rejeitada no destino, seja por recusa do destinatário, erro nos dados fornecidos por Você ou bloqueio de compliance, o valor será retornado à sua conta, deduzidos os custos operacionais e as taxas de rede incorridas tanto no envio original quanto na devolução.
   7. Reporte ao Regulador. O MB manterá os registros detalhados das Operações e prestará ao BCB as informações exigidas, nos prazos e na forma previstos na regulamentação aplicável.
   8. Termo Específico para Liquidação via Ativos Virtuais. A realização de transferências e liquidações internacionais estruturadas por meio de stablecoins ou outros ativos virtuais, em que o MB atua na transferência do ativo virtual para provedoras internacionais quando Você pretende vender o ativo e depositar o valor equivalente em moeda fiduciária na conta bancária de destino, constitui serviço modular opcional e está estritamente condicionada à aceitação prévia, eletrônica e inequívoca, do Termo de Autorização de Transferência de Ativos Virtuais. As disposições, o fluxo de compartilhamento de dados com parceiros no exterior e as delimitações de responsabilidade previstos nesse termo anexo complementam estes Termos de Uso e regem a referida Operação.

 

7. Operações com Tokens Não Fungíveis (“NFTs”)

As Operações de NFTs na Plataforma regem-se pelas seguintes regras específicas:

1. 1. quando um NFT for disponibilizado para compra, a Plataforma informará as regras referentes ao período de início e de término das ofertas, o preço mínimo de referência e as condições específicas aplicáveis a cada NFT;
   2. se Você desejar comprar NFTs, deverá obrigatoriamente:
      1. publicar na Plataforma a sua oferta;
      2. dar o aceite nas condições específicas e termos aplicáveis ao NFT desejado; e
      3. ter e manter em sua conta saldo suficiente em Reais ou em ativos virtuais para cobrir a oferta pretendida;
   3. cada ordem de compra de NFT representa uma oferta firme. Diferentemente do livro de ofertas comum, as ordens de compra de NFTs não poderão ser canceladas por Você. A sua oferta somente deixará de ser vinculante se houver outra oferta superior à enviada por Você dentro do prazo ou no momento do encerramento do período disponibilizado para ofertas na Plataforma. A maior oferta ao final do período disponibilizado na Plataforma será a ganhadora e garantirá a compra do NFT;
   4. uma vez aceita a ordem de compra por outro usuário, pela Plataforma ou finalizado o período de ofertas com a sua proposta vencedora, a Operação será executada automaticamente e não poderá ser desfeita ou modificada, ocorrendo:
      1. o débito dos valores em Reais ou ativos virtuais da sua conta e o crédito correspondente na conta do usuário vendedor e/ou dos detentores do direito ao crédito pela venda do NFT; e
      2. a transferência do NFT da conta do usuário vendedor/detentor do crédito diretamente para a sua conta;
   5. se Você desejar vender NFTs, deverá publicar sua oferta na Plataforma e declarar ser o legítimo titular ou detentor dos direitos sobre o NFT. Uma vez aceita a sua oferta de venda por outro usuário ou encerrado o período de ofertas com uma proposta vencedora, os ativos virtuais ou Reais serão creditados em sua conta em contrapartida ao débito e transferência do NFT para o comprador;
   6. do valor apurado na venda do NFT, a Plataforma realizará o débito e repasse automático de eventuais percentuais devidos a título de royalties aos criadores originais e/ou detentores dos direitos (conforme o smart contract ou oferta), bem como das comissões devidas ao MB, creditando em sua conta o valor líquido remanescente; e
   7. Você é o único e exclusivo responsável pela autenticidade e licitude dos NFTs oferecidos por Você. É expressamente vedada a venda de NFTs que violem direitos autorais, de imagem ou quaisquer direitos de terceiros. O MB reserva-se o direito de remover qualquer NFT ou cancelar ofertas caso identifique suspeita de fraude, plágio ou qualquer descumprimento legal ou regulatório, sem qualquer dever de indenizar.

 

8. Isenção de Responsabilidade e Riscos Operacionais

O MB não é parte das Operações realizadas entre os usuários e não se torna titular dos ativos negociados (exceto quando atuar especificamente como contraparte informada). Em razão da natureza da tecnologia blockchain, eventuais falhas, congestionamentos nas redes dos ativos virtuais, atrasos ou problemas nos dispositivos utilizados por Você podem ocasionar descasamentos entre a execução e o cancelamento de ordens. O MB não se responsabiliza por variações de cotação ou perdas de oportunidade decorrentes destas características inerentes ao mercado de ativos virtuais.

9. Responsabilidade pelas Transferências

Ao realizar transferências de ativos virtuais, Você é integral e exclusivamente responsável por certificar-se de que inseriu corretamente o endereço da Wallet de destino ou de origem. O envio de ativos virtuais para redes incompatíveis ou endereços incorretos resultará na sua perda irreversível, sem qualquer responsabilidade ou dever de indenizar por parte do MB.

ECOSSISTEMA DE ATIVOS VIRTUAIS E FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA

1. Ativos Virtuais Suportados

O MB disponibiliza a Plataforma, por si ou por terceiros, para depósito, retirada, negociação e armazenamento apenas para os ativos virtuais por ela suportados, conforme lista encontrada na área de Negociações e/ou na Plataforma, sujeita a alterações a exclusivo critério do MB. O MB informará na Plataforma quais dessas atividades estarão disponíveis a Você para cada forma de Operação. A depender da modalidade de negociação, depósito e saque de ativos virtuais poderão não estar disponíveis.



2. Deslistagem e Descontinuidade de Ativos Virtuais

Caso haja a descontinuidade de negociação de qualquer ativo virtual na Plataforma, o MB comunicará Você acerca do procedimento a ser adotado. Em situações excepcionais, como variação inesperada e/ou incomum no preço, decisão regulatória ou outros, o MB, a seu exclusivo critério e sem que esteja sujeito a qualquer ônus, penalidade ou indenização, deverá comunicá-lo sobre a deslistagem antes ou logo após o procedimento com sua liquidação. Caso o MB possa comunicá-lo antes da deslistagem, Você poderá vender e/ou realizar o saque no período informado. Se não o fizer, o MB poderá proceder à venda desses ativos e creditar o respectivo valor (deduzidos os custos de transação) na sua conta na Plataforma.



3. Ativos Virtuais Não Suportados

Você reconhece e aceita que a Plataforma não suporta meta coins, moedas coloridas (colored coins), redes paralelas (side chains), derivativos, novos protocolos e ativos virtuais surgidos em razão de processos conhecidos como Forks, demais ativos virtuais ou representações que não estejam expressamente listados pelo MB como suportadas. Você não deve tentar utilizar sua conta na Plataforma para receber, enviar, armazenar ou interagir com ativos virtuais não suportados. A Plataforma não é configurada para detectar essas Operações e a tentativa de envio ou armazenamento indevido poderá resultar em perda integral, definitiva e irreversível destes ativos virtuais, ficando o MB isento de qualquer responsabilidade ou dever de ressarcimento.



4. Redes, Protocolos e Forks

O MB não é proprietário nem controla os protocolos e redes que governam os ativos virtuais suportados. Frequentemente, esses ativos virtuais possuem código aberto e quaisquer indivíduos podem utilizar, modificar e distribuir o código balizador. Apesar de aberto, o processo para inclusão de mudanças é repleto de mecanismos de mitigação de risco e governança, sendo frequentemente solicitada a sinalização de adoção por diferentes stakeholders (mineradores, nós, carteiras, prestadores de serviços de ativos virtuais, desenvolvedores). O MB não assume qualquer responsabilidade pela operação ou desenvolvimento desses protocolos e não é capaz de garantir sua funcionalidade, segurança ou disponibilidade. Em relação a alterações e divisões dessas redes, aplicam-se as seguintes condições:

1. 1. Eventos de Fork. Como consequência de sua natureza aberta, os protocolos estão sujeitos a mudanças abruptas em suas regras de funcionamento (“Forks ou Alterações de Protocolo”), podendo dividir a rede e afetar consideravelmente o valor e função dos ativos.
   2. Posicionamento do MB. O MB reserva-se o direito de analisar o mérito e forma do Fork e decidir, a seu exclusivo critério, suportar ou não uma ou todas as possíveis divisões. Caso seja possível, o MB envidará seus melhores esforços para prover declarações sobre esses eventos, de forma a melhor informar sua decisão.
   3. Responsabilidade do Usuário. Como consequência do não suporte a determinado ativo virtual resultante de Fork, Você não possuirá direito e não terá acesso ao saldo referente ao ativo virtual não suportado, continuando seus direitos válidos apenas em relação ao protocolo suportado pelo MB. É de sua inteira responsabilidade a decisão de como lidar com os Forks, ciente de que pode haver suspensão de Operações na Plataforma, inclusive sem aviso prévio. O MB não possui dever de lhe auxiliar a mover e/ou vender ativos virtuais não suportados resultantes destes processos.

 

5. Ativos Virtuais Referenciados em Moeda Fiduciária (“Stablecoins”)

Para Stablecoins, o MB disponibilizará informações específicas sobre o emissor, o mecanismo de estabilização, os ativos de reserva, as formas e condições de negociação ou resgate e os riscos relevantes. Em situação de descontinuidade do emissor, serão indicados de forma clara os direitos e eventuais restrições em relação aos ativos de reserva, os meios e a forma de eventual reivindicação dessas Stablecoins e a forma de atuação do MB nas situações que envolvam o direito do usuário de reivindicar o resgate. O MB não ofertará Stablecoins cujo mecanismo de controle dos ativos de reserva seja efetuado por algoritmos.



6. Custódia, Armazenamento e Staking

O MB armazena de forma segura as chaves privadas referentes aos ativos virtuais depositados nos endereços das Wallets de cada usuário, por meio de uma combinação de armazenamentos online e offline. Em razão dessa configuração escolhida em prol da segurança, poderá haver atrasos em relação ao processamento de recebimentos e envios de ativos virtuais, ficando o MB isento de qualquer responsabilidade por tal atraso. No exercício de suas atividades, o MB poderá submeter os ativos virtuais custodiados a mecanismos de validação de redes blockchain baseadas em consenso por prova de participação (Proof-of-Stake), prática conhecida como Staking, nos termos da Política de Custódia.



7. Riscos de Mercado e Ausência de Garantias

Você reconhece que: (i) entende e aceita os riscos inerentes às Operações envolvendo ativos virtuais, inclusive a possibilidade de alteração dos protocolos e redes que os governam em relação ao seu funcionamento atual, bem como os riscos associados aos resultados financeiros (ganhos ou perdas) decorrentes de tais Operações, e (ii) o MB não define o preço pelo qual os ativos virtuais são negociados, o qual se dá em bases de mercado (oferta e demanda). Salvo quando expressamente informado em sentido diverso, os ativos virtuais mantidos na Plataforma não contam com garantia do Fundo Garantidor de Créditos (“FGC”), do Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (“FGCoop”) ou de fundos análogos.

COMISSÕES DEVIDAS

1. Gratuidade de Cadastro e Tabela de Taxas

O cadastro na Plataforma é gratuito. Para verificar os valores das comissões, serviços e demais detalhes sobre taxas, prazos e limites, acesse as tabelas de comissões, prazos e limites disponíveis na Plataforma por meio do link Taxas, Comissões e Limites e/ou na área logada da Plataforma, quando disponível.



2. Comissões por Operação

Você pagará comissões para realizar as seguintes operações na Plataforma:

a) Saque de valores em Reais. Quando Você efetua um saque em Reais da Plataforma, poderá ser cobrada uma comissão sobre o valor sacado. Ademais, tanto quem vende os seus ativos virtuais por meio da Plataforma, quanto aquele que, ao ter depositado valores em Reais, não os utiliza integralmente para a compra de ativos virtuais, pagarão comissão para saque dos valores em Reais. Assim, no momento do saque, será disponibilizado o saldo em Reais, já descontado o montante da comissão.

b) Execução de ordem de venda. A publicação de uma ordem de venda de ativos virtuais na Plataforma é gratuita. No entanto, caso essa ordem de venda seja aceita, total ou parcialmente, por outro usuário, Você pagará comissão, a qual é descontada diretamente do montante a ser transferido a Você pela Operação.

c) Execução de ordem de compra. A publicação de uma ordem de compra de ativos virtuais na Plataforma é gratuita. No entanto, caso essa ordem de compra seja aceita, total ou parcialmente, por outro usuário, Você pagará comissão, quando for o caso de execução dessa ordem, a qual é descontada diretamente do montante a ser transferido a Você pela Operação.

d) Depósito e retirada de ativos virtuais. O recebimento e o envio de ativos virtuais estão sujeitos a taxas cobradas pela própria rede de mineradores e/ou validadores, podendo variar de acordo com condições da rede. A taxa de retirada de ativos virtuais, se aplicável, será demonstrada no momento da Operação de retirada e será deduzida automaticamente da quantia total de ativos virtuais a serem enviados.



3. Taxa de Inatividade

Caso Você possua saldo total inferior à R$ 50,00 (cinquenta reais), considerando os saldos em Reais e ativos virtuais equivalente em Reais, e permaneça por período superior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias consecutivos sem que ocorra qualquer das seguintes situações: (i) realização de ordens de compra, venda ou troca de ativos virtuais, (ii) alocação em Staking, (iii) recebimento de recompensas de renda passiva ou (iv) depósito em Reais ou ativos virtuais, pagará, mensalmente, taxa de inatividade, a título de contraprestação pelos serviços prestados pelo MB de processamento, armazenamento, disponibilização de dados e manutenção do ambiente digital relacionados à sua conta na Plataforma. A referida taxa será debitada dos saldos disponíveis na sua conta, preferencialmente em Reais e, na ausência ou insuficiência destes, mediante débito de ativos virtuais mantidos na conta, do maior saldo para o menor. A cobrança ficará limitada ao saldo disponível na sua conta e não será gerado saldo devedor.



4. Alteração de Tarifas e Condições Promocionais

Ao aceitar estes Termos de Uso, Você concorda em pagar os valores correspondentes às taxas e comissões, conforme indicadas no link Taxas, Comissões e Limites.  O MB reserva-se o direito de modificar, aumentar ou eliminar taxas e comissões vigentes, ou implementar condições promocionais, a qualquer momento, seja em caráter permanente ou transitório. Quaisquer alterações serão divulgadas na Plataforma, e-mail, blog e/ou redes sociais oficiais do MB.



5. Estornos e Correção de Lançamentos Indevidos

O MB reserva-se o direito de revisar lançamentos e Operações na conta do usuário, a qualquer tempo. Caso seja identificado e comprovado um crédito realizado em duplicidade ou qualquer outro lançamento indevido, o MB compromete-se a notificar Você, disponibilizando as devidas evidências do ocorrido, e Você compromete-se a cooperar para regularizar sua conta, mediante devolução dos valores indevidos.



6.  Medidas em Caso de Recusa de Devolução

Você reconhece e concorda que a falta de cooperação para a regularização de valores indevidamente recebidos ou a recusa em devolvê-los poderá configurar a quebra dos Termos de Uso. Nesses casos, o MB poderá adotar, a seu exclusivo critério, as medidas cabíveis: (i) reversão do crédito indevido e/ou compensação de tal valor com quaisquer saldos ou futuros créditos existentes na sua conta, seja em Reais ou ativos virtuais, até o limite do valor indevidamente creditado, (ii) suspensão temporária ou o encerramento definitivo da sua conta na Plataforma, e/ou (iii) adoção de todas as medidas legais/judiciais cabíveis para reaver o valor.

DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

1. Titularidade do Grupo Econômico

Os direitos de propriedade intelectual, nomes de domínio, marcas, softwares, layout, bancos de dados, funcionalidades e demais ativos protegidos relacionados à Plataforma são de titularidade exclusiva de empresas integrantes do grupo econômico do MB.



2. Licença Limitada de Uso

Ao aceitar os nossos Termos de Uso, MB, devidamente autorizado, concede e disponibiliza a Você uma licença de uso em caráter gratuito, pessoal, revogável e não exclusivo da Plataforma.



3. Restrições de Uso

Você não pode fazer engenharia reversa, decompilar, reproduzir, comunicar, modificar ou distribuir a Plataforma ou seus softwares, nem permitir que terceiros o façam. A licença ora concedida é temporária e está estritamente condicionada ao cumprimento das obrigações dispostas nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais.

PRIVACIDADE

1. Armazenamento em Nuvem e Integração

Todos os dados pessoais fornecidos por Você para o cadastro e os dados relativos às Operações são armazenados em ambiente seguro em nuvem (“cloud”), em conformidade com a Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais, cujas disposições fazem parte integrante destes Termos de Uso.



2. Medidas de Segurança e Isenção de Responsabilidade

O MB adota medidas organizacionais, treinando e capacitando seu pessoal interno, bem como medidas técnicas voltadas à segurança da informação, para proteção dos dados pessoais, contra divulgação não autorizada, acesso indevido, modificação e perda ou vazamento de dados, de maneira acidental ou ilícita. O MB aplica as melhores práticas de segurança no tratamento de dados pessoais, tais como criptografia, monitoramento e testes de segurança periódicos, firewall, entre outros, não podendo se responsabilizar por ataques cibernéticos que não poderiam ser evitados pelas ferramentas de mercado ou por incidentes causados por culpa do próprio titular.

 

RESTRIÇÕES E PROBLEMAS DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

1. Disponibilidade dos Serviços e Manutenção

O MB envidará seus melhores esforços para assegurar acesso à Plataforma 7 dias por semana, 24 horas por dia. Contudo, a Plataforma está sujeita a interrupções programadas para manutenção preventiva ou corretiva e testes, bem como eventuais atrasos e problemas inerentes ao uso de tecnologias, redes, softwares e sistemas.



2. Falhas Técnicas, Riscos de Rede e Descasamento de Ordens

Sem prejuízo do quanto disposto acima, poderão ocorrer falhas técnicas e/ou operacionais que dificultem ou impossibilitem a utilização da Plataforma por Você, por quaisquer motivos, inclusive em decorrência de serviços providos por terceiros e/ou dos protocolos e estruturas de rede que governam os ativos virtuais, que possam acarretar, por exemplo, a não realização de Operações, eventual alteração de cotação de ativos virtuais, demora no processamento e execução de ordens de compra e/ou venda executadas por Você e/ou eventuais descasamentos entre a execução e o cancelamento das ordens.

RESPONSABILIDADE

1. Limitações Gerais de Responsabilidade do MB

Além das limitações já incluídas nestes Termos de Uso e na legislação aplicável, o MB envidará seus melhores esforços para assegurar a estabilidade, continuidade e segurança da Plataforma, visando a disponibilidade média mensal de até 99,8% (noventa e nove vírgula oito por cento), excluídas as interrupções programadas e demais hipóteses de exclusão previstas nestes Termos. No entanto, desde que não decorrentes de falhas diretamente atribuíveis ao MB, o MB não será responsável por perdas, inclusive perdas de oportunidade, danos materiais ou imateriais, diretos ou indiretos, prejuízos, lucros cessantes, indenizações e/ou reparações de qualquer outra natureza que possam ser incorridos por Você:

1. em decorrência de qualquer Operação realizada ou não na Plataforma ou, ainda, por decisões ou ações tomadas por Você com base em informações disponíveis na Plataforma, que não constituem recomendação ou aconselhamento financeiro, jurídico ou tributário por parte do MB;
2. por qualquer falha ou indisponibilidade técnica e/ou operacional ocorrida na Plataforma, inclusive em decorrência de serviços providos por terceiros e/ou dos protocolos e estruturas de rede que governam os ativos virtuais, que possam acarretar, por exemplo, a não realização de Operações, eventual alteração de cotação de ativos virtuais, demora no processamento e execução de ordens de compra e/ou venda executadas por Você e/ou eventuais descasamentos entre a execução e o cancelamento das ordens;
3. pelos resultados produzidos em decorrência de qualquer tipo de influência externa ou pela instalação, no equipamento utilizado por Você, de softwares mal-intencionados, incluindo, mas não se limitando a vírus, trojans, malwares, worms, bots, backdoors, spywares, rootkits ou de quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados, em decorrência da utilização da Plataforma por Você;
4. pela interface da Plataforma com qualquer outro software de terceiros ou de titularidade/utilizados por Você;
5. por eventos definidos na legislação aplicável como caso fortuito ou força maior; e
6. por oscilação de preços dos ativos virtuais ou de sua eventual deslistagem, conforme previsto nestes Termos de Uso.

 

2. Falhas Atribuíveis ao MB e Exceções

Em caso de falhas na prestação dos serviços que sejam diretamente e comprovadamente atribuíveis ao MB e que acarretem prejuízos efetivos e comprovados à Você, nos termos da legislação aplicável, o MB poderá ser responsabilizado. A responsabilidade não se estenderá a:

1. perdas decorrentes de sua negligência ou imperícia na guarda de suas credenciais de acesso à Plataforma;
2. prejuízos resultantes de ações ou omissões de terceiros não relacionados aos serviços do MB, incluindo mas não se limitando a fraudes decorrentes de engenharia social, roubo ou furto de equipamentos eletrônicos de sua titularidade ou comunicações fraudulentas; e
3. prejuízos ou danos decorrentes de força maior ou eventos de fortuito externo e comprovado, assim entendidos aqueles que são imprevisíveis, inevitáveis e que não possuam qualquer relação com a prestação dos serviços do MB. Nesses casos, a ausência de nexo causal entre a conduta do MB e o eventual dano sofrido por Você afasta qualquer responsabilidade.

 

3. Indenização e Responsabilidade do Usuário

Além das responsabilidades já assumidas por Você nestes Termos de Uso e previstas na legislação em vigor, Você responsabiliza-se por:

1. todos e quaisquer atos ou omissões realizados por Você a partir de seu acesso à Plataforma;
2. todo e qualquer conteúdo carregado, enviado e/ou transmitido à Plataforma por Você ou por meio da Plataforma; e
3. reparação de todas e quaisquer perdas e danos incorridos pelo MB, outro usuário ou qualquer terceiro que sejam decorrentes da atividade realizada por Você na Plataforma, incluindo, sem limitação, os decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários ou de terceiros, de direitos de propriedade intelectual do MB, ou do disposto nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais e demais políticas e condições da Plataforma.

 

4. Preservação de Direitos Indisponíveis

Nenhuma disposição destes Termos de Uso deve ser interpretada como exclusão da responsabilidade do MB nas hipóteses em que tal exclusão seja vedada pela legislação vigente, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor.

 DISPOSIÇÕES GERAIS

1. Vigência

Estes Termos de Uso vigorarão por prazo indeterminado.



2. Encerramento de Conta

Para garantir a segurança da solicitação, o pedido deve ser efetuado exclusivamente dentro da área logada do aplicativo ou site, acedendo à funcionalidade “Encerrar conta” disponível no menu do seu perfil. 



3. Suspensão e Encerramento pelo MB

O MB poderá suspender ou encerrar a sua conta a qualquer momento, de forma imediata, em caso de uso indevido da Plataforma, enquadramento em perfil de risco não aceitável, violação a estes Termos de Uso ou por desacordo comercial. Em caso de encerramento por iniciativa do MB, será garantido a Você o direito de resgatar integralmente o saldo legítimo disponível em sua conta, observados os prazos e procedimentos de segurança aplicáveis conforme definido pelo MB.



4. Alterações dos Termos de Uso

O MB compromete-se a revisar estes Termos de Uso periodicamente para assegurar sua conformidade com normas que se apliquem à prestação dos serviços prestados pelo MB, notificando Você quando isto ocorrer, por meio das informações de contato disponibilizadas por Você. Eventuais alterações nestes Termos de Uso entrarão em vigor imediatamente após sua publicação.



5. Atualização Tecnológica e de Segurança

A atualização de protocolos de segurança e de tramitação de procedimentos não implica o reconhecimento, tácito ou expresso, de que os protocolos anteriormente utilizados eram insuficientes, mas apenas e tão somente que o MB está atualizando seus protocolos de acordo com a demanda do mercado e das novas tecnologias que surgem no ramo.



6. Tolerância e Não Renúncia

A tolerância de qualquer das partes com relação à exigência do regular cumprimento das obrigações da outra parte não constituirá desistência, alteração ou modificação de quaisquer dos direitos ou obrigações estabelecidos por meio destes Termos de Uso, da Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais e/ou dos demais documentos e políticas do MB.



7. Autonomia das Disposições

A invalidade, nulidade ou inaplicabilidade parcial de qualquer disposição destes Termos de Uso não afetará as demais disposições, que permanecerão válidas, eficazes e em pleno vigor.



8. Requisitos Mínimos de Sistema

O uso da Plataforma por meio de aplicativos instalados em dispositivos móveis (smartphones e tablets) só é possível mediante a utilização de aparelhos equipados com sistemas operacionais e especificações técnicas compatíveis, conforme divulgado na Plataforma e nas respectivas lojas de aplicativos (como App Store e Google Play Store). O MB poderá atualizar esses requisitos periodicamente para garantir a segurança e a adequada prestação dos serviços, disponibilizando tais alterações com antecedência na Plataforma.



9. Lei Aplicável e Foro de Eleição

Aplica-se a estes Termos de Uso a legislação da República Federativa do Brasil, ficando eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias que surjam em relação a estes Termos de Uso.

 

10. Documentos Integrantes

São partes integrantes e inseparáveis destes Termos de Uso e nele se consideram incorporados por referência:

• Taxas, Comissões e Limites;
• Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais;
• Política de Compliance;
• Política de Custódia; e
• Política de Segurança da Informação.

 

11. Atendimento e Suporte

O MB disponibiliza canais oficiais de atendimento por meio de sua Central de Ajuda e áreas indicadas na Plataforma, assegurando a Você a opção de atendimento humano para esclarecimento de dúvidas, solicitações operacionais e envio de reclamações. O MB disponibiliza, ainda, suporte prioritário para atendimento em casos de incidentes de segurança da informação, suspeitas de fraude ou violações de acesso à conta, bem como para o reporte de interrupções operacionais e problemas técnicos, inclusive aqueles decorrentes de serviços prestados por terceiros contratados. Os horários de funcionamento, contatos e procedimentos de acionamento encontram-se permanentemente atualizados na Plataforma.