Termos de Uso

Última atualização em 12 de Outubro de 2021

1. Disposições Preliminares

1.1. Se você se interessou por um de nossos produtos e deseja usar nossa Plataforma, leia estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais, a Política de Compliance e a Política de Segurança da Informação e saiba que você só poderá usar nossa Plataforma e/ou serviços se estiver de acordo com as respectivas condições, de modo que, ao fazê-lo, concorda com o inteiro teor destes documentos.

1.2. Pessoas físicas representando pessoas jurídicas, quando não forem elas próprias representantes legais das pessoas jurídicas nos termos dos seus atos constitutivos vigentes, poderão ter sua autorização de acesso à Plataforma condicionada ao fornecimento de autorizações pelas pessoas jurídicas às quais estiverem vinculadas.

1.3. O Mercado Bitcoin aceita cadastro de pessoas a partir de 13 anos, conforme informações disponíveis no link Taxas, Comissões e Limites de acordo com os critérios e os documentos necessários para a abertura de conta e realização de Operações na Plataforma.

1.4. O Mercado Bitcoin poderá estabelecer Termos de Uso e Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais específicos e aplicáveis a determinados produtos, conforme o caso, que complementarão e prevalecerão sobre estes Termos de Uso e a Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais. Em qualquer caso, você deverá aceitar os termos e as condições aplicáveis.

1.5. Dividimos estes Termos de Uso por assuntos, todos referenciados por links próprios. Leia todos, mas, para sua melhor comodidade, sempre que você quiser revisitar algum tema, poderá clicar no tópico de interesse e você, então, será direcionado para a respectiva página:

2. Quem é o Mercado Bitcoin?

2.1. Somos o MERCADO BITCOIN SERVIÇOS DIGITAIS LTDA., sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 18.213.434.0001/35, e com sede na Alameda Mamoré, 687, conj. 303, sala 03, Alphaville Industrial, Barueri/SP, CEP 06454-040.

3. Plataforma

3.1. A Plataforma do Mercado Bitcoin pode ser acessada por meio de seu site (www.mercadobitcoin.com.br) e/ou aplicativo e/ou APIs próprias e de terceiros (designados como “Plataforma”). O Mercado Bitcoin é responsável pela disponibilização, manutenção, cadastro e a liberação do seu acesso à Plataforma.

3.2. O Mercado Bitcoin possibilita por meio da Plataforma a aproximação entre usuários que desejam comprar ou vender seus próprios criptoativos que são disponibilizados e suportados pela Plataforma do Mercado Bitcoin, bem como a compra e venda de ativos digitais e tokens (“Criptoativos”), assim como outros serviços, oferecendo funcionalidades para facilitar e dar segurança às transações realizadas por você na Plataforma (“Operações”).

3.3. O Mercado Bitcoin somente detém a posse dos criptoativos, sendo que a titularidade é exclusiva do usuário.

3.4. Os Criptoativos objetos de cada Operação são vinculados à carteira virtual, que, por meio de chaves públicas e privadas, permite a você guardar, enviar, receber e consultar os Criptoativos a ela vinculados (“Wallet”) e podem ser visualizados por meio da Plataforma.

4. Cadastro

4.1. Para ter acesso à Plataforma, você deve aceitar estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais e realizar seu cadastro na Plataforma, seguindo as regras e condições previstas nos mencionados documentos.

4.2. O cadastro é realizado por meio do preenchimento de formulário, disponível na opção “Quero começar” na Plataforma, e demandará o fornecimento dos seguintes dados pessoais e documentos:

(a) caso seja pessoa física:

(a.i) o fornecimento de endereço de e-mail ativo, CPF, data de nascimento e demais informações e documentos solicitados pelo Mercado Bitcoin, conforme explicitado na Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais; e (a.ii) dados de conta bancária de sua titularidade;

(b) caso seja pessoa jurídica:

(b.i) o fornecimento de endereço de e-mail ativo, CNPJ, documento de constituição da empresa ou a última alteração ao Contrato/Estatuto Social e demais informações e documentos solicitados pelo Mercado Bitcoin; e (b.ii) o preenchimento dos dados de conta bancária de sua titularidade.

4.3. Você poderá manter apenas um único cadastro e uma única conta na Plataforma.

4.4. Sem prejuízo das condições previstas nestes Termos de Uso, o Mercado Bitcoin, a seu exclusivo critério, reserva-se o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender ou bloquear, temporariamente, o acesso ou inativar a sua conta, sem aviso prévio e sem qualquer ônus, multa, responsabilização ou dever de indenizar, caso ocorra ou suspeite da ocorrência de quaisquer dos seguintes casos: (i) falsidade, incorreção, desatualização ou incompletude das informações e documentos fornecidas por você; (ii) violação, total ou parcial, de qualquer das disposições destes Termos de Uso, da Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais, bem como de qualquer outro documento ou orientação publicada pelo Mercado Bitcoin e da legislação e demais normas aplicáveis; (iii) impossibilidade de verificação da sua identidade e/ou constatação de indícios de crime de falsidade ideológica; (iv) a adoção de qualquer comportamento, por você, que, a exclusivo critério do Mercado Bitcoin, seja ou possa a qualquer tempo vir a ser incompatível com os objetivos da Plataforma, bem como com a urbanidade com outros usuários e/ou que possam, de qualquer modo, causar danos a terceiros à Plataforma e/ou à imagem do Mercado Bitcoin e (v) de requisição realizada por autoridade competente.

4.5. Ocorrendo qualquer das hipóteses de cancelamento de sua conta, e desde que não haja ordem judicial ou de autoridade administrativa, fiscalizatória ou regulatória competente em sentido contrário, o Mercado Bitcoin realizará a conversão para Reais do saldo em Criptoativos constante da sua conta e a transferência do montante em Reais então disponível será realizada para a conta bancária de sua titularidade, conforme dados por você cadastrados na Plataforma, exceto se o valor em Reais for inferior a menor unidade de valor em moeda nacional, hipótese na qual não será possível a concretização de qualquer transferência. As disposições aqui mencionadas respeitarão os limites operacionais constantes na página Taxas, Comissões e Limites e/ou na área logada da Plataforma, quando disponível, assim como as eventuais informações adicionais.

5. Login e senha

5.1. Ao efetuar seu cadastro, você deverá criar um login e uma senha para realizar o acesso à sua conta na Plataforma.

5.2. O login e a senha são pessoais e intransferíveis e deverão ser mantidos em sigilo para preservar o acesso e/ou conhecimento por terceiros. Neste sentido, você deverá manter seus aparelhos smartphone, tablet e/ou computador devidamente protegidos com ferramentas antivírus, não devendo acessar sua conta de computadores públicos ou a partir de conexões de wi-fi públicas e/ou aparelhos de terceiros e, neste último caso, se o fizer, deverá tomar todas as precauções para se certificar de que não há vírus ou ferramentas que permitam ou possam permitir a cópia dos dados imputados no referido aparelho, responsabilizando-se, integral e exclusivamente, pelos riscos de tal conduta e eventuais perdas e danos eventualmente incorridos por você, pelo Mercado Bitcoin e/ou por terceiros.

5.3. Caso tenha conhecimento ou suspeite de que qualquer terceiro teve acesso ao seu login e/ou senha ou da ocorrência de qualquer uso ou acesso não autorizado de sua conta por terceiros, você deverá acessar imediatamente a Plataforma e, no canal “Central de Ajuda”, comunicar o fato ao Mercado Bitcoin e, no menu “Configurações”, selecionar a opção “Alterar Senha”, substituindo-a por uma sem qualquer semelhança com a anterior. Nesta hipótese, recomendamos também a alteração da senha de acesso ao e-mail cadastrado na Plataforma.

6. Suas responsabilidades

6.1. Além das demais obrigações e responsabilidades assumidas por você mediante o aceite destes Termos de Uso, você e seu(s) responsável(is) legal(is), quando aplicável, responsabiliza(m)-se, integral e exclusivamente:

a) pelas Operações efetuadas na Plataforma mediante o uso do seu login e senha;

b) por fornecer e manter informações exatas, corretas, precisas, verdadeiras, atuais e completas, eximindo o Mercado Bitcoin de qualquer responsabilidade nesse sentido;

c) manter o sigilo dos dados de acesso à Plataforma;

d) por conhecer plenamente o funcionamento da Plataforma, bem como os riscos envolvidos na sua utilização, sendo que você deve ter plena capacidade e competência para realizar as Operações;

e) por adotar boas práticas na criação de senha de acesso;

f) não compartilhar dados com terceiros, como logins e senhas;

g) utilizar senhas fortes;

h) não utilizar a senha do Mercado Bitcoin em outros sites ou serviços, trocando-a periodicamente;

i) deslogar-se da Plataforma ao fim de sua utilização;

j) evitar o uso em computadores ou redes de acesso público; e

k) manter o sistema operacional e antivírus atualizados.

6.2. Além das responsabilidades anteriormente elencadas, recomendamos fortemente que você habilite a verificação em duas etapas (2FA) para aumentar a segurança das suas Operações.

7. Operações com criptoativos

7.1. Para realizar qualquer Operação, você deve, previamente, ter seu cadastro aprovado pelo Mercado Bitcoin, sua conta ativada (mediante e-mail) e ter aceitado todas as disposições destes Termos de Uso e da Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais

7.2. Para realizar qualquer Operação na Plataforma é necessário que você tenha recursos suficientes em Reais ou o equivalente em Criptoativos em sua conta. O Mercado Bitcoin possui valores mínimos para venda, depósito e saque de Criptoativos, não sendo possível realizar tais Operações abaixo do mínimo. Referidos limites podem ser consultados no link Taxas, Comissões e Limites e/ou na área logada da Plataforma, quando disponível.

7.3. Os depósitos ou saques de recursos em Reais na conta poderão ser processados via MeuBank Pagamentos Ltda. (inscrita no CNPJ sob o nº 11.351.086/0001-13), sociedade integrante do mesmo grupo econômico que o Mercado Bitcoin. Esta funcionalidade não reflete qualquer tipo de vantagem ou distinção entre os usuários do Mercado Bitcoin e não implica qualquer custo adicional a você, sendo meramente mecanismo de eficiência operacional dos serviços oferecidos pelo Mercado Bitcoin.

7.4. Se você desejar comprar ou vender Criptoativos, deverá publicar na Plataforma uma ordem de compra ou de venda, conforme o caso, mediante o preenchimento do formulário disponível na Plataforma. Antes de publicar sua ordem de compra ou de venda, você deve ter, na sua conta, saldo em Reais (para o caso de ordem de compra) ou em Criptoativos (para o caso de ordem de venda) suficientes para cobrir a oferta que pretende realizar.

7.5. Você declara-se ciente de que cada ordem de compra ou de venda publicada na Plataforma representa uma oferta firme de compra ou de venda, conforme o caso, de acordo com o disposto na legislação aplicável, conforme as características dos Criptoativos e de preço referidas na respectiva ordem de compra ou de venda. Você entende e concorda que, após a aceitação de sua ordem de compra ou de venda por outro usuário, a operação será executada automaticamente pela Plataforma e não poderá ser desfeita ou modificada.

7.6. Uma vez aceita a sua ordem de compra ou de venda, o valor em Reais (para o caso de ordem de compra) ou em Criptoativos (para o caso de ordem de venda), será automaticamente transferido pela Plataforma, (a) sendo os Reais debitados da sua conta (para o caso de ordem de compra) e creditados na conta do usuário aceitante e, em contrapartida, o saldo em Criptoativos será transferido da conta do usuário aceitante para a sua conta; ou (b) sendo os Criptoativos debitados da sua conta (para o caso de ordem de venda) e creditados na conta do usuário aceitante e, em contrapartida, o equivalente ao saldo em Reais será transferido da conta do usuário aceitante para a sua conta.

7.7. Se você desejar trocar seus Criptoativos por outros Criptoativos e essa troca for suportada pela Plataforma, você declara que sua oferta de troca representa duas ofertas firmes (uma venda seguida de compra automática) e você concorda que os itens 7.4, 7.5 e 7.6, supra, são aplicáveis à Operação de troca de Criptoativos pretendida.

7.8. Caso você deseje cancelar uma ordem de compra ou ordem de venda publicada e ainda não aceita por outro usuário, poderá fazê-lo pela própria Plataforma, sendo restaurado o saldo originário, seja no montante equivalente em Reais ou em Criptoativos, conforme o caso, na sua conta. Saiba que o usuário ofertante poderá fazer o mesmo e você não terá nada a reclamar de quem quer que seja.

7.9. O Mercado Bitcoin não é parte nem deverá ser considerado parte em qualquer Operação, tampouco se torna o titular dos Criptoativos negociados na Plataforma entre os usuários, devendo ser mantido isento de responsabilidade por você de toda e qualquer responsabilidade pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas por você em suas Operações.

7.10. Você reconhece e aceita que, ao realizar Operações, você o faz por sua conta e risco, reconhecendo o Mercado Bitcoin apenas como fornecedor de serviços de disponibilização da Plataforma para negociação de Operações entre você e os usuários.

7.11. Você deve certificar-se de que forneceu corretamente: (i) seus dados bancários para o saque de valores em Reais e (ii) o endereço de sua Wallet para a futura retirada de Criptoativos da Plataforma, caso queira realizar alguma Operação.

7.12. Você declara e garante que tem ciência de que em razão de desconhecimento, problemas técnicos, falhas, lentidão ou qualquer problema, processamento ou mal funcionamento dos dispositivos e redes utilizados por você, bem como de meios de pagamento e demais intermediários, em razão de sua culpa, do usuário ou de terceiros ou de atos que excedam o domínio de segurança do Mercado Bitcoin, conforme medidas de segurança usualmente empregadas no mercado, ordens de compra e de venda eventualmente executadas por você poderão demorar para serem processadas e publicadas, bem como, que tal demora poderá ocasionar descasamentos entre execução e cancelamento, e que o Mercado Bitcoin não se responsabiliza por qualquer eventual alteração de cotação de Criptoativos, bem como por qualquer perda, inclusive perda de oportunidade, dano, material ou imaterial, direto ou indireto, ou prejuízo incorrido por você nesse sentido em função dessas características.

7.13. O Mercado Bitcoin reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, sem a necessidade de qualquer aviso prévio e sem qualquer ônus, multa, responsabilização ou dever de indenizar, implementar limites ao uso da Plataforma, tais como, mas não se limitando, a quantidade de Operações a serem realizadas por você.

8. Serviços

8.1. O Mercado Bitcoin disponibiliza a Plataforma para serviços de depósito, retirada, negociação e armazenamento apenas para os Criptoativos por ela suportados, conforme lista encontrada na área de Negociações da Plataforma e está sujeita a alterações, a exclusivo critério do Mercado Bitcoin.

8.2. O Mercado Bitcoin armazena de forma segura as chaves privadas referentes aos Criptoativos depositados nos endereços das Wallets de cada usuário, por meio de uma combinação de armazenamentos online e offline. Em razão dessa configuração, escolhida em prol da segurança dos usuários, poderá haver atrasos em relação ao processamento do recebimento de Criptoativos na Wallet, crédito em conta e/ou envio de Criptoativos pela Plataforma, ficando o Mercado Bitcoin indene de toda e qualquer responsabilidade por tal atraso.

8.3. Você reconhece e aceita que, caso não haja aviso expresso do Mercado Bitcoin em sentido distinto, a Plataforma não suporta meta coins, moedas coloridas (colored coins), redes paralelas (side chains), derivativos, novos protocolos e criptoativos surgidos em razão de processos conhecidos como forks, demais criptoativos ou quaisquer outras formas de representações digitais de valor que não estejam expressamente listadas pelo Mercado Bitcoin como Criptoativos suportados, incluindo, mas não se limitando, às que interagem e/ou suplementam Criptoativos suportados pelo Mercado Bitcoin.

8.4. Você não deve tentar utilizar sua conta na Plataforma para receber, enviar, armazenar ou interagir com os criptoativos não suportados pelo Mercado Bitcoin. A Plataforma não é configurada para detectar ou assegurar operações envolvendo criptoativos não suportados e a tentativa de envio, recebimento ou armazenamento indevido de tais criptoativos poderá resultar em perda integral, definitiva e irreversível destes criptoativos, ficando o Mercado Bitcoin desde já isento de qualquer responsabilidade em conexão com esses atos e eventuais perdas decorrentes de tais situações.

8.5. O Mercado Bitcoin não é proprietário nem controla os protocolos e redes que governam os Criptoativos suportados pela Plataforma, incluindo, sem limitação, as blockchains onde são registradas as Operações. Frequentemente, esses Criptoativos possuem código aberto e quaisquer indivíduos podem utilizar, copiar, modificar e distribuir o código balizador do Criptoativo em questão. Vale ressaltar que, apesar do código ser aberto, o processo para inclusão de mudanças no código dos principais criptoativos é repleto de mecanismos de mitigação de risco e governança, sendo frequentemente solicitada a sinalização de adoção das mudanças propostas por diferentes stakeholders dos protocolos, como mineradores, Nós ("Nodes"), carteiras, corretoras de criptoativos, desenvolvedores, entre outros. De qualquer forma, o Mercado Bitcoin não assume qualquer responsabilidade pela operação, manutenção e desenvolvimento desses protocolos, redes, Criptoativos e não são capazes de garantir sua funcionalidade, segurança ou disponibilidade.

8.6. Em particular, como consequência de sua natureza aberta e descentralizada, os protocolos estão sujeitos a mudanças abruptas em suas regras de funcionamento (“Forks ou Alterações de Protocolo”). Em regra, quando um Fork ocorre, o protocolo original se divide em redes paralelas, quais sejam (i) versão do protocolo original que não aderiu às mudanças propostas; e (ii) versão do protocolo que mudou suas regras e segue uma nova dinâmica de funcionamento. Tais Forks ou Alterações de Protocolo podem afetar consideravelmente o valor, função e/ou nomes dos Criptoativos. Caso seja possível, o Mercado Bitcoin envidará melhores esforços para prover, publicamente, declarações e posicionamentos sobre esses eventos, de forma a melhor informar a sua decisão e dos demais usuários em realizar alguma Operação com determinado Criptoativo. Vale ressaltar que o Mercado Bitcoin se reserva o direito de analisar o mérito e forma do Fork realizado, como um dos fatores levados em consideração para decisão de suporte ou não de determinadas mudanças. O Mercado Bitcoin, a seu exclusivo critério, poderá decidir suportar ou não uma ou todas as possíveis divisões resultantes de Forks ou Alterações de Protocolo.

8.7. Como consequência do não suporte a determinado Criptoativo resultante de Forks ou Alterações de Protocolo, você não possuirá direito e não terá acesso ao saldo referente ao Criptoativo em questão, caso o protocolo não seja suportado pelo Mercado Bitcoin. Vale destacar que seus direitos e acessos continuarão válidos em relação ao protocolo suportado pelo Mercado Bitcoin, ainda que haja mudanças em relação à situação original.

8.8. Entretanto, é de sua inteira e exclusiva responsabilidade a decisão de como lidar em relação aos Forks ou Alterações de Protocolo, sendo que você tem conhecimento e concorda que eventual perda de saldo decorrente de Forks ou Alterações de Protocolo é um risco inerente a sua escolha em operar no mercado de Criptoativos. No caso de Forks ou Alterações de Protocolo, pode haver a suspensão de Operações na Plataforma, inclusive sem aviso prévio e/ou estimativa de tempo para normalização das Operações.

8.9. Você reconhece e aceita os riscos relacionados a Forks ou Alterações de Protocolo e aceita que o Mercado Bitcoin não possui qualquer responsabilidade e/ou dever de lhe auxiliar a mover e/ou vender o Criptoativo não suportado resultante de processos de Forks ou Alterações de Protocolo.

8.10. Você reconhece que o Mercado Bitcoin (i) não oferece consultoria, nem recomendações de investimentos, e declara que entende e aceita os riscos inerentes e associados às atividades e Operações envolvendo Criptoativos, inclusive a possibilidade de alteração dos protocolos e redes que os governam em relação ao seu funcionamento atual, bem como os riscos associados aos resultados financeiros (ganhos ou perdas) decorrentes de tais Operações; nem (ii) define o preço pelo qual os Criptoativos são negociados, definição que se dá em bases de mercado, conforme oferta e demanda do respectivo Criptoativo.

9. Comissões devidas ao Mercado Bitcoin

9.1. O cadastro na Plataforma é gratuito. Para verificar os valores das comissões e demais detalhes sobre taxas, prazos e limites, acesse as tabelas de comissões, prazos e limites disponíveis na Plataforma por meio do link Taxas, Comissões e Limites e/ou na área logada da Plataforma, quando disponível.

9.2. Você pagará comissões para realizar as seguintes operações na Plataforma:

(a) Saque de valores em Reais: quando você efetua um saque em Reais da Plataforma, é cobrada uma comissão sobre o valor sacado. Ademais, tanto quemvende os seus Criptoativos por meio da Plataforma, quanto aquele que, ao ter depositado valores em Reais, não os utiliza integralmente para a compra de Criptoativos, pagarão comissão para saque dos valores em Reais. Assim, no momento do saque, será disponibilizado o saldo em Reais, já descontado o montante da comissão.

(b) Execução de ordem de venda: a sua publicação de uma ordem de venda de Criptoativos na Plataforma é gratuita. No entanto, caso essa ordem de venda seja aceita, total ou parcialmente, por outro usuário, você pagará a comissão de execução dessa ordem. Assim, o saldo em Reais disponível para retirada por esse usuário será o valor de venda de seus Criptoativos, já descontado o valor da comissão prevista neste item.

(c) Execução de ordem de compra: a publicação de uma ordem de compra de Criptoativos na Plataforma é gratuita. No entanto, caso essa ordem de compra seja aceita, total ou parcialmente, por outro usuário, será cobrada uma Comissão do usuário que publicou a ordem. Assim, o saldo em Criptoativos disponível para retirada pelo usuário que publica uma ordem de compra será o valor por ele adquirido, já descontado o valor da comissão prevista neste item e taxas de mineração do próprio Criptoativo em questão.

(d) Depósito e retirada de Criptoativos: o recebimento e o envio de Criptoativos está sujeito a taxas cobradas pela própria rede de mineradores e/ou validadores, podendo variar de acordo com condições da rede. A taxa de retirada de Criptoativos será demonstrada no momento da Operação de retirada e será deduzida automaticamente da quantia total de Criptoativos a serem enviados.

9.3. Ao aceitar estes Termos de Uso, você concorda em pagar ao Mercado Bitcoin os valores correspondentes às comissões pelos serviços prestados, conforme indicadas neste item. O Mercado Bitcoin reserva-se o direito de modificar, aumentar, eliminar comissões vigentes, ou implementar condições promocionais, a qualquer momento, seja em caráter permanente ou transitório. Quaisquer alterações nas comissões serão divulgadas na Plataforma, e-mail, blog e/ou redes sociais oficiais do Mercado Bitcoin.

10. Direitos de propriedade intelectual

10.1. O Mercado Bitcoin é o único e exclusivo titular dos direitos de propriedade intelectual, nomes de domínio, marcas, softwares, layout, bancos de dados, funcionalidades e demais ativos protegidos relacionados à Plataforma.

10.2. Ao aceitar os nossos Termos de Uso, o Mercado Bitcoin licencia a você em caráter gratuito e não exclusivo o uso da Plataforma de propriedade do Mercado Bitcoin.

10.3. Você não pode fazer engenharia reversa, reproduzir, comunicar e distribuir esse software, nem permitir que terceiros o façam, sendo que a licença ora concedida tem caráter precário, condicionada ao cumprimento das obrigações dispostas nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais.

11. Privacidade

11.1. Todos os dados pessoais fornecidos por você para o cadastro, bem como os dados relativos às Operações são armazenados em ambiente seguro em cloud (“nuvem”), em conformidade com a Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais, cujas disposições fazem parte integrante destes Termos de Uso.

11.2. O Mercado Bitcoin adota medidas organizacionais, treinando e capacitando seu pessoal interno, bem como medidas técnicas voltadas à segurança da informação, para proteção dos dados pessoais, contra divulgação não autorizada, acesso indevido, modificação e perda ou vazamento de dados, de maneira acidental ou ilícita. O Mercado Bitcoin aplica as melhores práticas de segurança no tratamento de dados pessoais, tais como criptografia, monitoramento e testes de segurança periódicos, firewall, entre outros, não podendo se responsabilizar por ataques cibernéticos que não poderiam ser evitados pelas ferramentas de mercado ou por incidentes causados por culpa do próprio titular.

12. Restrições e problemas de utilização da plataforma

12.1. O acesso à Plataforma estará disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, ressalvado que os serviços da Plataforma estão sujeitos, contudo, a interrupções programadas para manutenção e/ou testes, eventuais atrasos e problemas inerentes ao uso de tecnologias, softwares e sistemas.

12.2. Sem prejuízo do quanto disposto acima, poderão ocorrer falhas técnicas e/ou operacionais que dificultem ou impossibilitem a utilização da Plataforma por você, por quaisquer motivos, inclusive em decorrência de serviços providos por terceiros e/ou dos protocolos e estruturas de rede que governam os Criptoativos, que possam acarretar, por exemplo, a não realização de Operações, eventual alteração de cotação de Criptoativos, demora no processamento e execução de ordens de compra e/ou venda executadas por você e/ou eventuais descasamentos entre a execução e o cancelamento das ordens.

13. Alterações nos Termos de Uso

13.1. O Mercado Bitcoin se compromete a revisitar esses Termos de Uso periodicamente para assegurar sua conformidade com normas que se apliquem à prestação dos serviços prestados pelo Mercado Bitcoin, notificando você quando isto ocorrer, por meio das informações de contato disponibilizadas por você. Eventuais alterações nestes Termos de Uso entrarão em vigor imediatamente após sua publicação.

14. Exclusão de responsabilidade

14.1. Além das limitações já incluídas nestes Termos de Uso e na legislação aplicável, o Mercado Bitcoin não será responsável por quaisquer perdas, inclusive perdas de oportunidade, danos materiais ou imateriais, diretos ou indiretos, prejuízos, lucros cessantes, indenizações e/ou reparações de qualquer outra natureza que possam ser incorridos por você (i) em decorrência de qualquer Operação realizada ou não na Plataforma; (ii) pelos resultados financeiros decorrentes dessas Operações, (iii) por qualquer falha ou indisponibilidade técnica e/ou operacional ocorrida na Plataforma, inclusive em decorrência de serviços providos por terceiros e/ou dos protocolos e estruturas de rede que governam os Criptoativos, que possam acarretar, por exemplo, a não realização de Operações, eventual alteração de cotação de Criptoativos, demora no processamento e execução de ordens de compra e/ou venda executadas por você e/ou eventuais descasamentos entre a execução e o cancelamento das ordens, nos termos do item 12, supra; (iv) pelos resultados produzidos em decorrência de qualquer tipo de influência externa ou pela instalação, no equipamento utilizado por você, de softwares mal intencionados, incluindo, mas não se limitando a vírus, trojans, malwares, worms, bots, backdoors, spywares, rootkits ou de quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados, em decorrência da utilização do Mercado Bitcoin por você, (v) pela interface da Plataforma com qualquer outro software de terceiros ou de titularidade/utilizados por você; e (vi) por eventos definidos na legislação aplicável como caso fortuito ou força maior.

14.2. Além das responsabilidades já assumidas por você nestes Termos de Uso e previstas na legislação em vigor, você se responsabiliza por (i) todos e quaisquer atos ou omissões realizados por você a partir de seu acesso à Plataforma; (ii) por todo e qualquer conteúdo carregado, enviado e/ou transmitido à Plataforma por você ou por meio da Plataforma; (iii) pela reparação de todas e quaisquer perdas e danos incorridos pelo Mercado Bitcoin, outro usuário ou qualquer terceiro que sejam decorrentes da atividade realizada por você na Plataforma, incluindo, sem limitação, os decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários ou de terceiros, de direitos de propriedade intelectual do Mercado Bitcoin, ou do disposto nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais.

15. Disposições gerais

15.1. Estes Termos de Uso vigorarão por prazo indeterminado.

15.2. Para cancelamento da conta, envie-nos uma mensagem por meio do formulário de atendimento contando o motivo do encerramento da conta e como podemos melhorar a sua experiência em nossa plataforma.

15.3. A atualização de protocolos de segurança e de tramitação de procedimentos não implicam o reconhecimento, tácito ou expresso, de que os protocolos anteriormente utilizados eram insuficientes, mas apenas e tão somente que o Mercado Bitcoin está atualizando seus protocolos de acordo com a demanda do mercado e das novas tecnologias que surgem no ramo.

15.4. A tolerância de qualquer das partes com relação à exigência do regular cumprimento das obrigações da outra parte não constituirá desistência, alteração, modificação, de quaisquer dos direitos ou obrigações estabelecidos por meio destes Termos de Uso e/ou da Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais.

15.5. A invalidade ou inaplicabilidade parcial destes Termos de Uso não o afetarão na parte não considerada inválida ou inaplicável.

15.6. O uso da Plataforma por meio de aplicativos instalados em telefones celulares só é possível mediante a utilização de aparelhos equipados com sistemas operacionais iOS 11 ou Android 5.0 (API level 21), ou posteriores.

15.7. Aplica-se a estes Termos de Uso a legislação da República Federativa do Brasil, ficando eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias que surjam em relação a estes Termos de Uso.

15.8. São partes integrantes e inseparáveis deste Termos de Uso e nele se consideram incorporados por referência:

15.9. Caso você tenha dúvidas, entre em contato com a nossa Central de Ajuda.

seta para cima topo