O que são precatórios?

São títulos de dívida pública decorrentes de ação judicial. Por exemplo, após obter uma vitória judicial contra o Poder Público (Prefeitura, Governo do Estado ou Federal), a pessoa passa a ser detentora de um título, denominado precatório. O precatório, portanto, nada mais é que o reconhecimento judicial de uma dívida que o poder público tem com o proprietário do título.

Onde comprar tokens de precatório?

Depois que o seu cadastro for aprovado, é só entrar na sua conta e seguir os passos abaixo: 1º passo: Clique em Digital Assets e escolha seu produto. 2º passo: Clique em Negociar e Comprar e siga as instruções na plataforma. Caso não possua saldo em reais, clique em Depositar e faça uma transferência (TED ou PIX) da sua conta bancária de sua titularidade para sua conta na plataforma.

Qual o valor mínimo para comprar?

No Mercado Bitcoin você compra Tokens de Precatório a partir de R$ 100 pelo site ou aplicativo de forma simples e rápida.

Quais as taxas para comprar?

Não há taxas para depósitos ou saques em reais no Mercado Bitcoin. Para comprar ou vender o token de precatório no mercado secundário, a taxa executada (passiva) é de 0,30% e a taxa executora (ativa) é de 0,70%.

Posso vender antes do prazo de pagamento do ativo?

Sim, você pode vender 30 dias após o lançamento do token, porém os preços de compra e venda são definidos segundo a oferta e demanda do mercado secundário. Portanto, neste caso o retorno estimado da operação varia conforme o preço de compra.

Quais os retornos esperados?

Os retornos são uma combinação de um desconto justo na negociação do precatório somado à correção monetária e juros de mora definidos por lei e/ou decisão judicial. Lembrando que cada ativo real ou conjunto de ativos tem características próprias que devem ser analisadas pelos investidores no momento da aquisição.

Qual o prazo para recebimento?

O prazo de recebimento está atrelado ao pagamento pelo governo. Os clientes podem aguardar a liquidação dos ativos reais que adquiriram, pelo decurso do prazo previsto para quitação, ou vender os ativos digitais no mercado secundário.

O MB irá pagar juros ou remuneração sobre o investimento realizado?

Enquanto o MB é responsável pela venda e liquidação dos ativos em mercado primário ou secundário, ele não garante qualquer retorno financeiro. Os ganhos ou eventuais perdas não dependem de esforços do MB, nem de terceiros, e estão descritos nos documentos que comprovam a existência e disponibilidade dos ativos alternativos.

Quais impostos estou sujeito a pagar?

Nas transações realizadas por pessoas físicas acima de R$ 35 mil mensais, a diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição dos tokens de precatório está sujeita à apuração do ganho de capital. Os ganhos de capital serão apurados no mês em que forem auferidos e tributados em separado, mediante aplicação de uma das alíquotas progressivas estabelecidas pela Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. O ganho de capital deverá ser apurado e declarado por meio do Programa de Apuração dos Ganhos de Capital (GCAP), disponível no site da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br). Para efeito do cálculo, o “custo de aquisição” será o valor pago pela aquisição dos tokens de precatório e o “valor de alienação” o montante recebido pela venda. Ressaltamos que essa resposta não é uma orientação legal/contábil. Você deve estudar as normas e/ou procurar seu advogado para a tomada de decisão sobre como tributar seus ganhos.

Quais direitos eu tenho ao possuir a unidade de precatório?

Uma vez que a unidade de token é comprada através da nossa plataforma, o Mercado Bitcoin é responsável por enviar aos seus clientes o valor pago pelo seu precatório em data futura com o valor original e a correção do título por lei, na proporção de unidades compradas.

Qual a tecnologia e a plataforma utilizadas?

Os ativos digitais são registrados no via protocolo ERC-20 na rede Ethereum, que padroniza funções de smart contracts, os contratos digitais programáveis. O uso de tecnologia blockchain para distribuição de produtos tem sido testada por mais de dez anos, sem qualquer vulnerabilidade incontornável. Embora seja difícil eliminar 100% do risco, acreditamos que a tecnologia vigente é tão segura quanto métodos utilizados por instituições financeiras tradicionais.

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