Lei das criptomoedas no Brasil e a regulação do Bitcoin

Mesmo existindo há 13 anos e se tornado moeda oficial de El Salvador em 2021, foi somente no final de 2022 que o Bitcoin ganhou um marco regulatório no Brasil.

Na realidade, as criptomoedas já eram reconhecidas como bens digitais, sujeitas ao pagamento de impostos e declaração anual no Imposto de Renda. No entanto, com um mercado ganhando espaço, era essencial um estatuto jurídico dos criptoativos no Brasil. 

Quer entender o impacto da Lei do Bitcoin nas operações de empresas e investidores? Acompanhe a leitura com o Mercado Bitcoin (MB), exchange regulada em atuação desde 2013.

Bitcoin é legal? Qualquer um pode comprar?

Sim, é legal e permitido comercializar criptoativos (tokens) e criptomoedas no Brasil. O crescimento na oferta nos últimos anos fomentou um ecossistema forte que tem envolvido até mesmo grandes bancos e fintechs do mercado tradicional.

Essa robustez facilitou a entrada de investidores mais avessos ao risco e menos familiarizados à tecnologia, tornando as criptomoedas parte integrante do cotidiano dos investidores no Brasil, incluindo pessoas físicas e empresas.

O marco regulatório, ou “Lei do Bitcoin” aprovada em dezembro de 2022, foi resultado de anos de debates legislativos sobre o tema. Tal legislação, embora providencial, carrega uma série de desafios e complexidades frente ao arcabouço legal brasileiro. 

O que é exchange, a corretora de Bitcoin?

Exchanges são plataformas que intermediam a negociação de ativos digitais entre clientes, e trabalham apenas com ativos digitais. As exchanges apenas agregam interessados em negociar ativos digitais, sem intervir na negociação.

• São livres para escolher quais ativos digitais desejam disponibilizar para negociação.
• As criptomoedas não possuem uma cotação oficial, pois cada exchange conta com seu próprio conjunto de clientes, prazos e taxas.
• Apesar da exchange também ser utilizada para armazenar seus ativos digitais, sua função principal é intermediar negociações.

Confira dicas de onde comprar Bitcoin com segurança e como guardar suas criptomoedas.

Preciso declarar criptomoedas?

A declaração de criptomoedas no imposto de renda anual sempre foi obrigatória para bens (digitais ou não) com valor de aquisição acima de R$ 5 mil. 

• A Instrução Normativa nº 1888/2019, instituiu a obrigatoriedade da prestação mensal de informações, incluindo operações no exterior. 
• A declaração é obrigatória para pessoas físicas e jurídicas registradas no Brasil que movimentaram mais de R$30 mil no mês.
• Investidores que utilizam somente corretoras (exchanges) reguladas sediadas no Brasil estão desobrigados da realização desses relatórios.

Os ativos são declarados na ficha “Bens e Direitos”, com os ganhos mensais abaixo de R$ 35 mil livres de tributação. Os rendimentos isentos devem ser informados na ficha de “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”.

O que é a Lei das Criptomoedas PL 4401/21?

Em  21 de dezembro de 2022, foi aprovado o Projeto de Lei 4.401/2021, que cria um marco regulatório de criptomoedas no Brasil. Após longa tramitação, o texto capitaneado pelo deputado Áureo Ribeiro foi sancionado sem vetos pelo Presidente. Popularmente denominada “Lei das Criptomoedas”, entra em vigor em junho de 2023, e tem como principais pontos:

• Define diretrizes regulatórias que norteiam a regulamentação infralegal e proteção e defesa do consumidor.
• Busca trazer mais transparência às operações e combater as fraudes financeiras. 
• Exclui as moedas fiduciárias, ações e pontos de programas de fidelidade e milhagem da definição de ativos digitais. 

Desse modo, delimita como um ativo digital um “valor que pode ser negociado ou transferido por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento”. 

O que a Lei das Criptomoedas muda para as exchanges?

O Projeto de Lei 4.401/2021 delimita regras e diretrizes para “prestadoras de serviços de ativos virtuais”, que inclui as corretoras de criptoativos (exchanges). Na realidade, todas as empresas que atuam na tokenização, custódia e transferência de ativos digitais precisam se adequar à nova regra.

Princípios gerais como proteção do consumidor, segurança da informação e de dados e solidez das operações também são trazidos pela lei, que prevê expressamente o dever de manter os dados das operações suspeitas de envolvimento com atividades ilegais. 

Como é feito o registro de exchanges após a aprovação da Lei?

Quando a lei entrar em vigor em meados de 2023, todas as empresas que quiserem oferecer serviços de negociação, custódia, emissão e transferência de criptoativos precisarão de autorização prévia.

• Após a aprovação e registro, tais intermediadores contam com um prazo de carência mínimo de 6 meses para se adequar às novas regras. 
• O Poder Executivo apontará o órgão regulador do setor, que também será responsável por elaborar regras detalhadas sobre o ecossistema. 
• A expectativa é que o Banco Central ou a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sejam apontados como a entidade reguladora.

Segundo o advogado Isac Costa, ex-membro da CVM, a empresa que obtiver o registro “ficará sujeita à fiscalização e à aplicação de punições pelo descumprimento de regras, inclusive o cancelamento da autorização”. A restrição visa dificultar o surgimento de golpes, por delimitar a atuação somente para empresas cadastradas. 

O que muda para o investidor após a Lei das criptomoedas?

A possibilidade de que consumidor lesado acione determinada pessoa jurídica é uma das principais mudanças. Essa mudança evita que empresas estrangeiras atuem de maneira indevida no país, sem oferecer o devido respaldo jurídico e societário.

• Na atual estrutura, o consumidor lesado por empresas sem natureza jurídica no país dificilmente conseguirá reivindicar seus direitos. 
• O objetivo é aumentar a segurança e confiabilidade do sistema, que repele e exclui participantes por conta de sua fragilidade.
• O usuário passa ter mais clareza sobre quais são as empresas licenciadas, já que seria muito mais fácil identificar as empresas irregulares.

O advogado Isac Costa acrescenta que “dentre os requisitos a serem estabelecidos, o Poder Executivo federal provavelmente exigirá a constituição da sociedade no Brasil…. por isso, caso os investidores sofram algum tipo de prejuízo, poderão ingressar com demandas junto ao Poder Judiciário que serão mais efetivas”.

Existe imposto de Bitcoin e criptomoedas?

Sim, nos lucros obtidos em operações com criptoativos, cujo total alienado mensal ultrapasse os R$35 mil, há tributação de ganho de capital. Neste caso, deve ser emitido um Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) com o código 4600, devendo ser quitado até o último dia do mês seguinte às vendas. 

• Os lucros possuem uma alíquota progressiva em função do valor, ficando em 15% sobre a parte dos ganhos que não ultrapassem os R$ 5 milhões.
• A tributação ocorre mesmo que não ocorra a conversão para a moeda fiduciária, sendo que as permutas cripto-cripto também são tributáveis.
• Operações realizadas fora de corretoras, como em protocolos de finanças descentralizadas (DeFi), e ponto-a-ponto (P2P) também são tributadas.

Todos os rendimentos tributáveis devem ser apurados pelo programa de Ganhos de Capital (GACP), antes de serem inseridos na Declaração de Imposto de Renda. 

Como saber se minha exchange é regulada no Brasil?

Para saber se uma corretora está adequada às regras nacionais, é importante buscar no histórico ou contato da empresa, dados como CNPJ, telefone e verificar nos sites de Tribunais de Justiça os processos relacionados com a prestadora de serviços.

Nessa nova regulamentação, as prestadoras de serviços de ativos virtuais devidamente licenciadas contam com CNPJ registrado em órgãos como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). 

Até que todos os detalhes da nova regulamentação sejam divulgados, corretoras que ainda não possuem registros no Brasil podem continuar atuando.

Quais os riscos de investir em exchanges estrangeiras?

Ao utilizar plataformas que não estejam adequadas às regulamentações nacionais, os credores arriscam participar de operações completamente desprotegidas de eventuais danos.

Algumas exchanges estrangeiras estão registradas em paraísos fiscais, apresentando alto risco em situações de litígio. Nesse cenário, o tempo para que um recurso ou ação sejam movidos é muito maior e as chances de que os ativos da corretora sejam bloqueados é bem reduzida.

• No escândalo envolvendo a terceira maior exchange do mundo, a FTX, sediada em Bahamas, mais de 1 milhão de usuários foram prejudicados.
• A exchange FTX travou saques e entrou com um pedido de falência em novembro de 2022. 
• O caso teve desdobramentos que revelaram como o dinheiro dos usuários e investidores era usado para fins escusos.
• Casos como esse comprovam a importância da regulação, essencial para proteger o investidor e trazer transparência.

Qual o problema de fazer trade em exchanges estrangeiras?

Desde 2019, as exchanges nacionais reguladas reportam automaticamente todas as movimentações de seus usuários para a Receita Federal. Ao fazer trade de criptomoedas em exchanges estrangeiras, esta tarefa fica a cargo do usuário.

Se ocorrer atraso no envio dos dados e eventuais pagamentos de impostos, o investidor corre o risco de receber um auto de infração, somando uma multa de 75% ao valor devido. 

O Mercado Bitcoin (MB) é seguro e nossos 10 anos de funcionamento sem registro de ataques ou indisponibilidade de saques prova o nível de profissionalismo e preocupação com segurança, colocando o cliente em primeiro plano, sempre.

Bitcoin é seguro? Entenda seu sistema de funcionamento

Investir em Bitcoin é extremamente seguro no aspecto tecnológico, pois uma rede mundial com grande capacidade de processamento valida as transações.

• Possui 13 anos de funcionamento sem interrupção ou registro de movimentações sem a devida chave privada, a “senha” de cada endereço.
• Não existe um servidor central que possa impedir o funcionamento do sistema; são os próprios usuários que verificam as transações e regras de uso.
• Apesar de considerado um investimento arriscado por alguns analistas, o Bitcoin é seguro por oferecer autonomia, descentralização e privacidade. 

Entenda a previsão do bitcoin para os próximos anos e se ainda vale a pena investir nessa criptomoeda.

Todo investimento digital é arriscado?

Não, por exemplo, a Renda Fixa Digital é o investimento com previsibilidade de retorno, porém representado em forma de ativo digital (token). 

• Pode representar cotas de consórcio, títulos, recebíveis de empresas, direitos creditórios, royalties, ou similares.
• Conta com a segurança e transparência do registro público das moedas digitais.
• Permite negociação 24 horas, sendo fracionável em qualquer quantidade.
• Através da Renda Fixa Digital, o MB democratizou o acesso antes restrito apenas a grandes investidores, garantindo acesso à nova economia digital. 

Conheça agora alguns dos produtos de Renda Fixa Digital oferecidos no MB.

Como se proteger dos golpes de criptomoedas?

Antes de comprar ou vender criptomoedas, confira algumas dicas de como se proteger dos golpes:

• Desconfie e recuse toda e qualquer oferta que tenha uma data limite curta para tomar a decisão.
• Muitas fraudes pedem que envie recursos para intermediários ou pessoas físicas.
• Baixe aplicativos apenas das lojas oficiais: tome muito cuidado ao habilitar softwares de “fontes desconhecidas”.

Estude o ativo que você está investindo, pois a maioria dos riscos associados às criptomoedas são relacionados a erros do usuário, completamente evitáveis.

Agora que você entendeu o que muda com a Lei das Criptomoedas, e como funciona a regulação no Brasil, abra sua conta e negocie com a corretora de ativos digitais mais segura do país, o MB.