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O Mercado Bitcoin concede a você uma licença não exclusiva, limitada, temporária, revogável, não sublicenciável, intransferível e gratuita para acesso e uso da API de Dados e da API de Negociações (“APIs”).
É vedado a você:
Você concorda que utilizará as APIs do Mercado Bitcoin somente de uma maneira que esteja de acordo com todas as leis aplicáveis, incluindo sem limitação, aquelas relacionadas a direitos autorais e a outros direitos de propriedade intelectual. Você declara e garante ao Mercado Bitcoin que o uso do nome e/ou logotipo de seu produto, de sua empresa ou organização e seu aplicativo não viola os direitos de terceiros (por exemplo, qualquer propriedade intelectual ou outro direito de propriedade, inclusive proteção de dados pessoais), ou qualquer lei aplicável.
O Mercado Bitcoin poderá inspecionar e revisar, com seus próprios meios a documentação relacionada ao seu aplicativo e sistemas e sua conformidade com o disposto acima.
O Mercado Bitcoin não se responsabiliza e não terá qualquer obrigação de implementar qualquer adaptação necessária para a eventual integração das suas APIs a outros sistemas.
As APIs do Mercado Bitcoin são fornecidas “na condição que se encontra”, de modo que o Mercado Bitcoin se isenta de toda e qualquer garantia e/ou condições, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando ao que se refere à exatidão ou integralidade de tais APIs. O uso e a confiança das APIs e/ou de informações por elas fornecidas são realizadas por sua própria conta e risco.
Em nenhuma hipótese, o Mercado Bitcoin, seus funcionários, seus sucessores, acionistas, sócios, conselheiros, diretores, gerentes, empregados e representante deverão ser considerados responsáveis por qualquer limitação de disponibilidade das APIs, perda de lucros, receita, vendas, dados ou custos de aquisição de bens ou serviços, danos materiais, danos pessoais, interrupção nos negócios, perda de informações comerciais ou por quaisquer danos diretos, indiretos, acidentais, econômicos, de cobertura, punitivos, especiais ou subsequentes, mas causados por e decorrentes do contrato, danos, negligência ou outra teoria de responsabilidade, decorrente do uso ou da incapacidade de usar o software, mesmo que sejam avisados da possibilidade de tais danos.
Você reconhece o Mercado Bitcoin como sendo o único e exclusivo titular de todos os direitos de propriedade intelectual, sejam presentes ou futuros, que recaem sobre as APIs e a documentação delas decorrente.
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Além disso, você não adotará, registrará ou usará qualquer marcas, nomes de domínio, nome, firma ou outra designação que inclua ou viole qualquer propriedade intelectual do Mercado Bitcoin ou de suas controladoras, controladas e coligadas.
"Informações Confidenciais do Mercado Bitcoin" significam todas as informações não públicas do Mercado Bitcoin relativas às APIs e quaisquer outras informações designadas por escrito pelo Mercado Bitcoin como "Confidenciais" ou outra designação equivalente. Sem conceder qualquer direito ou licença, o Mercado Bitcoin concorda que as Informações Confidenciais do Mercado Bitcoin não incluem informações que:
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Após o término do Contrato, por qualquer motivo, você destruirá quaisquer documentos ou outras mídias, contendo Informações Confidenciais do Mercado Bitcoin, incluindo cópias, reproduções ou outra mídia contendo tais informações, dentro de um período máximo de 10 (dez) dias.
O Mercado Bitcoin poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, realizar qualquer alteração, customização e/ou melhorias nas APIs, sem que seja necessário qualquer aviso ou notificação prévia. O Mercado Bitcoin poderá, inclusive, impor limites no seu uso das APIs, caso entenda necessário.
Além disso, o Mercado Bitcoin poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, suspender, interromper e/ou encerrar qualquer aspecto ou mesmo a disponibilidade de qualquer API do Mercado Bitcoin, sem qualquer aviso ou notificação prévia.
Ainda, o Mercado Bitcoin reserva-se o direito de cobrar taxas para futuro uso ou acesso às suas APIs, a seu exclusivo critério. Caso o Mercado Bitcoin decida cobrar por quaisquer APIs, você não terá nenhuma obrigação de continuar usando tais APIs.
Estes termos e condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da cidade de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões decorrentes deste termo.