Regimento do Comitê de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo

Propósito

  1. O Comitê de PLD (“Prevenção à Lavagem de Dinheiro”) e, doravante denominado “Comitê”, órgão de caráter permanente e com poderes deliberativos, rege-se por este Regimento e tem por objetivo assegurar, no âmbito da Organização, a conformidade de processos e procedimentos relacionados ao assunto “prevenção à lavagem de dinheiro”.

Reporte

  1. O Comitê responderá e reportará suas atividades ao Sócio-Administrador do Mercado Bitcoin, denominado CEO, e ao Comitê de Compliance.

Composição

  1. O Comitê será constituído, no mínimo, por 3 (três) membros, todos nomeados pelo Diretor Geral que estejam associados ao tema.
  2. A função de Coordenador do Comitê será exercida pelo Líder de Compliance.
  3. A função de Secretário do Comitê será exercida pelo Líder de Compliance.
  4. Na ausência ou impedimento do Coordenador do Comitê, a sua função será exercida por outro membro indicado pela maioria.
  5. A função de membro do Comitê é delegável ao seu representante designado, o qual terá o mesmo direito de voto nas deliberações e as mesmas responsabilidades do Titular.

Atribuições

  1. O Comitê terá as seguintes atribuições:
    • aprovar regras, procedimentos, medidas e orientações relacionados à prevenção e combate à lavagem de dinheiro;
    • apreciar e deliberar sobre a comunicação de situações atípicas aos reguladores.
    • propor alterações em Políticas relacionadas ao assunto;
    • propor atribuições e responsabilidades às áreas relacionadas ao tema “Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro”;
    • acompanhar a efetividade das atividades e ações relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro no Mercado Bitcoin;
    • deliberar sobre a contratação de serviços especializados.
  2. Compete ao Presidente:
    • avaliar e definir os assuntos a serem discutidos nas reuniões.
  3. Compete ao Secretário:
    • emitir a convocação das reuniões;
    • gerir os assuntos e documentos submetidos ao Comitê;
    • elaborar e manter a guarda das atas de reuniões; e
    • acompanhar e reportar o andamento das ações deliberadas.

Deveres e Responsabilidades

  1. Para o cumprimento dos seus deveres e responsabilidades, os Membros e seus Representantes designados deverão:
    • cumprir e fazer cumprir este Regimento;
    • exercer as funções respeitando os deveres e diligência;
    • evitar situações de conflito que possam prejudicar o desenvolvimento das atividades;
    • guardar sigilo das informações; e
    • opinar e prestar esclarecimentos aos Sócios e reguladores, quando solicitado.

Frequência, convocação, quórum e direito a voto

  1. Para o cumprimento de suas atribuições, o Comitê reunir-se-á em caráter ordinário de forma trimestral ou extraordinário sempre que necessário.
  2. O Comitê poderá convidar para participar de suas reuniões outros membros que detenham informações relevantes ou cujos assuntos sejam relacionados ao tema.
  3. O Comitê reunir-se-á validamente com a presença da maioria dos membros. Também serão considerados presentes os membros que participarem por meio de canais digitais.
  4. As decisões serão tomadas após aprovação do Presidente e por maioria simples de votos, cabendo um voto a cada membro do Comitê.

Alterações

  1. Este Regimento poderá ser alterado mediante a aprovação deste Comitê.

Informações de controle

Início da vigência: 07/11/2018

Data da 1ª Versão: 24/09/2018

Responsáveis pelo documento:
Bernardo Srur | Líder de Compliance

Anexos