A Câmara dos Deputados derrubou a Medida Provisória (MP) nº 1.303\/2025. Com isso, a tentativa de cobrar 17,5% de Imposto de Renda (IR) sobre criptoativos e eliminar o limite de isenção de R$ 35 mil ficam afastadas. Entenda o que aconteceu e como ficam as regras de Imposto de Renda (IR) sobre criptoativos a partir de agora.
Na última quarta-feira (8), a Câmara dos Deputados retirou de pauta a Medida Provisória (MP) nº 1.303\/2025. Com a MP perdendo a validade, todas as mudanças propostas que aumentariam a tributação sobre criptoativos e colocariam fim no limite de isenção foram derrubadas<\/strong>. A votação registrou 251 votos a favor da retirada contra 193 contrários.<\/p> Essa decisão é crucial e representa uma vitória para investidores e para o ecossistema brasileiro de ativos digitais<\/strong>. A não aprovação da MP 1.303 é vista como um triunfo do bom senso e do diálogo, além de inviabilizar a tentativa do governo de elevar a arrecadação em 2026, ao menos por esse caminho.<\/p> Com a derrubada da MP, as regras fiscais atualmente vigentes continuam valendo<\/strong>, garantindo o principal benefício fiscal do setor e assegurando que a tributação não irá subir em 2026.<\/p> Abaixo, resumimos as regras vigentes que permanecem inalteradas:<\/p> A Medida Provisória 1.303\/2025, publicada em 11 de junho deste ano, previa um aumento na tributação sobre aplicações financeiras, incluindo os criptoativos. A não aprovação evitou o enfraquecimento do mercado formal e as mudanças abaixo, que já vinham sendo criticadas por poderem empurrar investidores para o mercado não regulado:<\/p> Se um investidor tivesse um investimento inicial em criptoativos de R$ 5 mil e obtivesse ganho de capital de 25% (R$ 1.250,00) no momento da venda, a MP exigiria um imposto a pagar de R$ 218,75 (alíquota de 17,5%). Nas regras atuais<\/strong>, se o total de vendas no mês for de até R$ 35 mil<\/strong>, o seu investimento segue com 0% de imposto<\/strong>. E o ganho é totalmente seu!<\/p> A isenção de R$ 35 mil para criptoativos continua valendo?<\/strong><\/p> Sim. Com a derrubada da MP 1.303\/2025, a regra de isenção de Imposto de Renda para vendas de criptoativos no Brasil até R$ 35 mil por mês com ganho de capital foi mantida. Quem se beneficia mais com a queda da MP 1.303?<\/strong><\/p> A decisão beneficia mais de 90% dos investidores em criptoativos, que são em sua maioria pequenos e médios. A discussão sobre a tributação de criptoativos foi encerrada?<\/strong>Não. A derrubada da MP não encerra o debate sobre a tributação de criptoativos, mas abre caminho para um diálogo mais técnico e construtivo, que leve em conta as particularidades do setor.A manutenção do limite de isenção nas vendas até R$35 mil para criptoativos<\/strong> por mês, no Brasil, é um pilar para o pequeno investidor e fortalece a maturidade do nosso mercado. Conte com o Mercado Bitcoin (MB)<\/strong> para ter a segurança de operar de acordo com as regras fiscais vigentes e aproveitar as melhores oportunidades. A manutenção do limite de isenção nas vendas até R$35 mil para criptoativos<\/strong> por mês, no Brasil, é um pilar para o pequeno investidor e fortalece a maturidade do nosso mercado. Conte com o Mercado Bitcoin (MB)<\/strong> para ter a segurança de operar de acordo com as regras fiscais vigentes e aproveitar as melhores oportunidades.<\/p>Regras atuais de Imposto de Renda (IR) para criptoativos: o que continua valendo?<\/strong><\/h2>
Regra Fiscal<\/strong><\/td> Situação Atual (após derrubada da MP)<\/strong><\/td><\/tr> Isenção de Imposto de Renda (IR)<\/td> Ganhos são isentos de IR<\/strong> se o total de vendas (alienações) de criptoativos no Brasil não ultrapassar R$ 35 mil por mês<\/strong>.<\/td><\/tr> Alíquota Progressiva<\/td> O imposto é aplicado entre 15% a 22,5%, dependendo do valor do ganho.<\/td><\/tr> Periodicidade<\/td> O cálculo e pagamento do imposto devem ser feitos todo mês.<\/td><\/tr> Compensação de Prejuízos<\/td> Não é possível descontar prejuízos com cripto.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure> A visão do MB: por que manter a isenção de IR para vendas até R$35 mil é positivo?<\/strong><\/h2>
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Exemplos práticos do imposto evitado<\/strong><\/h3>
Perguntas Frequentes (FAQ)<\/strong><\/h2>
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